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Cobertas pelo sigilo, isenções fiscais indiscriminadas ajoelharam o RS

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por Jeferson Fernandes, Deputado estadual

O Estado brasileiro, aqui compreendido como os três entes federados (União, Estados e Municípios) vive há décadas uma crise financeira brutal. Contudo, apesar do que a grande imprensa veicula cotidianamente através de seus meios de construção de opinião pública, as principais causas não se encontram no varejo, mas no atacado. Ou seja, o problema da escassez de recursos nos poderes públicos do país não é excesso de gastos na ponta, mas falta de dinheiro no caixa para financiar suas políticas.

E o absurdo de toda essa dramática situação é que parte significativa dos bilhões que faltam para financiar programas de desenvolvimento local e regional, investimentos em saúde e educação, deixam de entrar nos cofres através de políticas de renúncia fiscal. Através delas, o poder público abre mão de receitas que entrariam no seu caixa por meio de impostos devidos pelas empresas. Esses benefícios, concedidos para estimular o desenvolvimento setorial, regional e assegurar a geração de empregos, se transformaram em um instrumento de saque indireto aos cofres públicos.

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda do RS, existem 282 mil empresas beneficiadas, sendo algumas gigantes com faturamentos bilionários, como é o caso da Ambev, Zaffari, Gerdau e Havan. Contudo, não há publicização sobre o que se concede e especialmente quais as vantagens trazidas para a sociedade através desse investimento feito pelo estado.

Essas políticas de orientação neoliberal começaram a ser implementadas com enorme agressividade no Brasil a partir da década de 90, sob o governo de FHC na Presidência da República (PSDB) e aqui no Rio Grande do Sul através do governo de Antônio Britto (PMDB). Na concepção dos neoliberais, o Estado tem que ser mínimo para os trabalhadores e as classes médias baixas, que precisam da saúde, da educação, de um crédito barato para moradia própria e consolidação de pequenos negócios, de financiamento para a agricultura familiar. E, ao mesmo tempo, gigantesco para uma minoria de privilegiados, que acumulam fortunas fabulosas através dos processos de privatizações, concessões de serviços públicos vantajosos ou por meio dos generosos financiamentos e políticas de renúncia fiscal sem controle social.

Recente estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) aponta que somente em 2019 o RS abriu mão de R$ 9,8 bilhões em ICMS através de isenções fiscais. Isso, de acordo com o DIEESE, é percentualmente o dobro do que concede o estado de São Paulo e representa 21,3% do ICMS potencial. Qualquer empresa da iniciativa privada que abrisse mão desse montante da sua principal fonte de receita não duraria muito tempo no mercado e abriria falência. É mais ou menos isso que aconteceu com as finanças gaúchas. E a situação tem se agravado, e muito.

Em consequência de políticas desastrosas como essa, o Estudo Especial 14, publicado pelo Senado Federal em 2020, coloca o RS na triste condição de ser um dos três estados mais endividados do Brasil. Nesse mesmo estudo, o Rio Grande apresenta o segundo pior indicador de liquidez (que na linguagem econômica significa facilidade de transformar um ativo em dinheiro) dentre todos os estados da federação.

Esse é um cenário desolador, agravado em grande medida pelo fato de que essas concessões generosas estão inacreditavelmente cobertas pelo manto do sigilo. A justificativa para manter essa imoralidade é o Código Tributário Nacional, que no artigo 198 estabelece que “não é permitido divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira das empresas”. Ora, isso é de pleno direito. Mas não é disso que estamos tratando. Ocorre que, se o poder público está abrindo mão de volumosos recursos para disponibilizar a organizações da iniciativa privada na forma de isenção de ICMS, nada mais justo que a sociedade possa saber qual o montante e as obrigações de cada empresa a partir da concessão do generoso benefício. É especificamente disso que se trata, e não de revelar a situação econômica ou financeira em geral de cada empresa.

Por conta disso, protocolei ainda em 2016, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 234, que estabelece a obrigatoriedade, de parte do governo gaúcho, em tornar públicos os benefícios concedidos através de desonerações fiscais. Essa iniciativa se insere no contexto da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor a partir de 2011. Lamentavelmente, esse projeto dorme em sono profundo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça, onde deu entrada e até hoje não saiu.

Os governos são transitórios e exercem mandatos concedidos pelo sufrágio universal. Os verdadeiros donos dos cofres públicos são os cidadãos, que contribuem, direta ou indiretamente, para a consolidação da receita. Nada mais justo que possam saber quem está se beneficiando com essas isenções e se de fato estão contribuindo para os objetivos a que se propõe a legislação que os concedeu. Os números apresentados até aqui, 25 anos depois da utilização indiscriminada dessas políticas, acendem a luz vermelha. Ou retiramos o véu de obscuridade que protege essas desonerações ou estaremos condenados a abdicar do futuro enquanto estado federado.

 

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VITÓRIA DAS MULHERES E CRIANÇAS NO STF

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Gabriel Bueno da Silva
Emerson Vieira Campos
Acadêmicos do Curso de Direito

A Organização Mundial da Saúde – OMS, em relatório emitido no dia 13 de dezembro de 2018, revelou que aproximadamente 30 milhões de bebês, em todo o mundo, por ano, nascem prematuros ou com baixo peso ou ainda adoecem nos primeiros dias de vida.

Considerando essa realidade e que, em muitas das vezes a mãe necessitava voltar ao trabalho ainda antes da alta médica do bebê ou com poucos dias de convivência com ele em sua casa, no último dia 22, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, expedida pelo Ministério da Economia, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Esta portaria foi emitida em cumprimento à decisão cautelar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, no qual o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, preliminarmente, deferiu a liminar.

A ADI número 6.327 foi impetrada no Supremo, pelo partido Solidariedade, objetivando interpretação à luz da Constituição, ao parágrafo primeiro do Artigo 392 da CLT e ao Artigo 71 da Lei 8.213-1991, para estabelecer como marco inicial da licença-maternidade, seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Logo, de fato, podemos perceber que a decisão do Supremo visa resguardar não apenas os direitos da mãe, como também dos filhos, especialmente naqueles casos em que o parto acontece de forma prematura, ou seja, casos estes não previstos em lei, formando assim um leque de possíveis opiniões, ou quiçá, omissões de matéria de lei, que, ao serem analisados na interpretação literal dos dispositivos legais existentes, acabam subtraindo o tempo necessário de convívio entre mãe e filho.

Nas próprias palavras do relator, ministro Edson Fachin, “[…] não há previsão de extensão no caso de necessidade de internações mais longas, como ocorrem especialmente com crianças nascidas prematuramente, antes das 37 semanas de gestação”. O ministro ressalta ainda, que no primeiro ano de vida do bebê, o que determina com grande importância o seu desenvolvimento saudável, é o vínculo afetivo com a mãe.

Portanto não é tão somente o direito da mãe em si que busca ser resguardado, mas diante do que foi dito, o direito do recém-nascido, que possui amparo na Constituição e outras leis. Assim, o voto do relator deferiu a liminar, concedendo a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99.

Portanto, sim, podemos destacar que o Supremo Tribunal Federal concedeu uma expressiva vitória às mulheres e seus filhos recém-nascidos, principalmente no que tange às dos setores privados. Esta ação é mais um passo no avanço lento e gradual dos direitos das mulheres e crianças, que ao longo dos anos, têm lutado e alcançado conquistas significativas.

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Você sabe qual o PH ideal da água para consumo?

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Os líquidos são extremamente importantes para nós, tudo que ingerimos de bebidas e alimentos se torna a principal fonte de água necessária para transportar oxigênio e nutrientes essenciais para as células do corpo.

O volume relativamente pequeno de água na corrente sanguínea é muito importante para o funcionamento do corpo e deve ser mantido constante, por isso é recomendada a ingestão de 1.5 a 2 litros por dia para proteger-se contra a desidratação e também contra a formação de cálculos renais.

A ingestão correta de água diariamente vai proporcionar uma pele mais firme e hidratada, vai manter o intestino regulado, vai garantir a saúde dos rins, facilita a digestão e você ainda perde peso. Ainda tem dúvidas sobre os benefícios da água?

Agora, é preciso ter em mente que não é qualquer água que fará bem a sua saúde no decorrer dos anos (procure beber água filtrada, preferencialmente com filtro alcalino). É importante verificar o ph da água, ou seja, o valor de pH de uma solução pode ser estimado conhecendo-se a concentração em íons H+, um pH de 4.0 é 10 vezes mais ácido que 5.0 e 100 vezes mais ácido que 6.0 e 1.000 vezes mais ácido que 7.0.

Uma água alcalina com pH logo acima de 7.0 é 1.000 vezes mais alcalina que a água da torneira que normalmente é 4.

O melhor solvente que existe é a água, sendo que o pH é determinado através de uma escala universal graduada de 0 a 14, sendo 7 o ponto correspondente a neutralidade. Desse modo, quando a água tem um pH inferior a 7, é que é ácida, se é igual a 7, é que é neutra e se é superior a 7, é que a água é alcalina. Por isso, é importante saber que em condições de saúde o líquido intracelular e extracelular apresentam um pH que oscila entre 7,35 a 7,45, ou seja, levemente alcalino. Nosso organismo tende a alcalinidade, sendo que água saudável deve ser água alcalina.

As pessoas tendem a se alimentar e beber de forma errada e se torna difícil para reverter os efeitos de muitos anos de alimentação inadequada, pois infelizmente a maioria das pessoas não possui a determinação para suplantar seus maus hábitos alimentares.

Quando o pH do sangue está abaixo do normal, o organismo está propenso a qualquer tipo de doença, por isso sua água precisa ter o sabor de uma vida com mais saúde e disposição, cuide do seu corpo, ele é sua morada.

Conheça a linha de Filtro Alcalino de água que possuem um moderno sistema de filtragem que transforma a água da torneira em uma água ideal para o seu organismo com cinco características essenciais: Água purificada, água mineralizada, água antioxidante, água com baixa tensão superficial e água com PH alcalino.
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APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SUJEITOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A DENOMINADA “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

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O benefício previdenciário conhecido como Aposentadoria Especial sofreu mudanças com o advento da Reforma Previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019). A alteração mais significativa trata-se da necessidade de que o segurado, além do tempo de contribuição, deverá implementar, também, o requisito etário.

A aposentadoria especial foi concebida para proteger o trabalhador que laborou em condições consideradas prejudiciais à saúde e/ou integridade física, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, conforme risco da atividade a que estava exposto. Pressupunha-se que em virtude disso, o segurado deveria ser inativado precocemente em relação aos demais, eis que do contrário, as condições de trabalho a que se submeteu poderiam causar-lhe sérios prejuízos à saúde, sendo este o bem jurídico maior tutelado.

Os agentes que dão ensejo ao reconhecimento da atividade em caráter especial são de natureza física, química e biológica e estão previstos, entre outros, no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Importante destacar que a lista dos agentes ali presentes possui caráter exemplificativo, ou seja, é possível que o segurado tenha reconhecido como tempo especial aquele laborado em exposição a algum agente que não esteja expressamente referido no decreto. Muito embora, por ocasião do requerimento do benefício junto ao INSS seja bastante provável que haja negativa quanto ao reconhecimento da especialidade, já que os servidores da autarquia previdenciária submetem-se obrigatoriamente às disposições previstas na lei, são comuns os casos em que a especialidade do período é reconhecida na via judicial, onde há maior flexibilização e análise mais detalhada das peculiaridades do caso concreto.

Para os segurados que já eram filiados à Previdência Social, será concedida aposentadoria mediante comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais durante, no mínimo, 15 , 20 ou 25 anos, conforme legislação até então vigente, cumpridos os seguintes requisitos etários: 1) 55 anos, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição (alto risco); 2) 58 anos, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição (médio risco); ou c) 60 anos quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (baixo risco). Na última categoria enquadram-se a maior parte dos trabalhadores.

Importante destacar que a Emenda Constitucional traz em seu bojo o intuito de desconstitucionalizar as disposições que regem a matéria, as quais, em sua grande maioria, serão regulamentadas por lei complementar, de processo legislativo mais simples.

A reforma vetou, inclusive, a contagem de tempo ficto, ou seja, a conversão de tempo especial em comum. Tal regra, todavia, vale tão somente para aquelas atividades exercidas após a promulgação da Emenda, ocorrida em 26/11/2019.

Disso decorre a importância de consulta prévia a um profissional especializado e de confiança do segurado para ter acesso ao benefício na modalidade mais favorável.

Eduardo Pieniz Casagrande
Acadêmico do 9º semestre do curso de Direito da Unijuí

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