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Política

CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

Pável Bauken

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; e ao sigilo obrigatório para todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha.

Os projetos foram aprovados em bloco. Autor da proposta que impede a nomeação dos agressores (PL 1.950/2019), o senador Romário (Podemos-RJ) explicou no seu relatório que é preciso adotar medidas para desestimular potenciais agressores. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou que não cabe ao poder público acolher em seus quadros agressores condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se esperam de servidor”, defendeu Leila.

Indenização

Também foi aprovado pela CDH o projeto que prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher (PL 1.380/2019). Esse pagamento pode ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória.

Pelo texto original, a vítima poderá fazer um pedido expresso de indenização ao juiz, independentemente da apresentação de provas sobre a violência praticada. Além dessa indenização, o depósito judicial de uma caução provisória por perdas e danos materiais deverá ser inserido no rol de medidas protetivas de urgência a serem determinadas pela Justiça.

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda que buscou deixar expressa a competência do juiz do caso para fixar o valor dessa indenização.

Segredo de Justiça

Outra proposta aprovada pela CDH torna obrigatório o segredo de Justiça para processos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1.822/2019). Hoje em dia, esse segredo depende da avaliação do juiz, salvo as exceções estabelecidas em lei.

Ao apresentar o projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a publicidade nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que a expõe a constrangimento social, situação agravada pelos recursos tecnológicos que praticamente impossibilitam o resguardo de sua intimidade e a proteção de sua vida íntima.

Reabilitação

Na semana em que se comemoram os 13 anos da Lei Maria da Penha, a CDH também aprovou o Substitutivo da Câmara (SCD 11/2018) ao projeto de lei (PLS 9/2016) que obriga agressores de mulheres a frequentar centros de educação e de reabilitação por decisão judicial.

A matéria já tinha sido aprovada pelo Plenário do Senado, mas como os deputados incorporaram mudanças ao texto, o conteúdo retornou para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

A Lei Maria da Penha já estabelece que entre as medidas de proteção à mulher agredida estão a separação do agressor e o afastamento da vítima do lar, sem prejuízos aos direitos de bens, guarda de filhos e alimentos.

Como relator, o senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) observou que cabe ao Senado acatar as emendas aprovadas pelos deputados ou manter o texto original, sem a possibilidade de fazer subemendas.

Ele considerou em seu voto que as mudanças promovidas pela Câmara não modificaram o propósito do projeto original. “O substitutivo também acrescentou entre as medidas protetivas de urgência, o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio”, exemplificou.

Por considerar que houve melhorias no texto, ele emitiu parecer favorável, recomendando a aprovação do substitutivo: “A frequência a esses grupos de apoio e reeducação não apenas contribui para reduzir as reincidências, mas concorre também para a proteção emocional do próprio agressor, que terá oportunidade de se reeducar para conviver melhor com a sociedade em geral e com sua família em particular”.

As três primeiras propostas seguem para ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o SCD 11/2018, seguirá direto para o Plenário do Senado.

Agência Senado

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Política

Presidente da Assembléia de Santa Catarina é preso pela PF.

Reporter Regional

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O presidente da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), o deputado Julio Garcia (PSD), foi preso na manhã desta terça-feira (19) pela Polícia Federal durante a segunda fase da Operação Alcatraz. A informação foi confirmada pelo advogado do deputado, Cesar Abreu.

Segundo o advogado, Julio Garcia está na sede da Polícia Federal, em Florianópolis, para prestar esclarecimentos, e o mandado prevê prisão domiciliar. Ele também disse que a defesa ainda não se manifestará sobre a prisão porque não teve acesso aos detalhes da decisão que embasaram o pedido.

A assessoria da Alesc informou que aguarda mais detalhes sobre a decisão judicial para se manifestar sobre o assunto.

De acordo com a PF, a segunda fase da operação, chamada de “Hemorragia”, tem como alvo suposta organização criminosa suspeita de corrupção, fraude em procedimentos licitatórios e lavagem de dinheiro em Santa Catarina.

O foco desta fase envolve contratos firmados pelas secretarias estaduais, empresários do ramo de tecnologia e servidores públicos. Segundo a PF, contratações de serviços eram feitas sem cotação prévia de preços, ou ainda, instruídos com orçamentos apresentados por empresas que possuíam relacionamento societário ou comercial entre elas.

Foram expedidos 20 mandados de prisão – 11 mandados de prisão preventiva e outros 9 de prisão temporária, em Florianópolis, Joinville e Xanxerê. Houve ainda 34 mandados de busca e apreensão.

Além do deputado Julio Garcia, o empresário Jefferson Colombo, dono da empresa Apporti, foi preso preventivamente. A prisão preventiva do empresário foi confirmada pelo advogado dele, Francisco Ferreira. Em uma das denúncias da fase anterior da Operação Alcatraz, Jefferson Colombo foi apontado como operador financeiro do deputado estadual Julio Garcia no suposto esquema investigado.

A segunfa fase da Operação Alcatraz também cumpriu medidas cautelares como afastamento da função pública, proibição de contato com outros investigados e de se ausentar do país, além do bloqueio de patrimônio dos investigados em valores que variam entre R$ 928 mil e R$ 37 milhões.

A polícia afirmou ter identificado pagamentos irregulares que ultrapassam R$ 500 milhões. O Ministério Público participam das investigações.

Repórter Sérgio Guimarães

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Destaque

Vitor De Conti e Maicon Zamboni assumem como vereadores

Pável Bauken

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Tendo por local o plenário Etore Alberto Beltrame, e seguindo a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, a Mesa Diretora, acompanhada da Comissão de Recesso do Legislativo santa-rosense, realizou no final da manhã desta terça-feira, 19, ato que marcou o juramento e posse dos vereadores suplentes Vitor Daniel De Conti e Maicon Zamboni, ambos do Progressistas. Eles assumem as cadeiras dos titulares Lires Zimmermann Führ e Rodrigo Valmor Burkle, que se licenciaram para ocuparem cargos de secretários na administração municipal.

O ato foi prestigiado pelos quatro integrantes da Mesa Diretora: Timirinho (presidente), Cléo Brinhol (vice), Rafael Rufino e Osório Antunes dos Santos (secretários), além dos vereadores Jocemar Gerhardt, o Kuique e Régis Bonmann.

Também acompanharam o juramento os presidentes do Cidadania, ex-vereador Miro Jesse e do Progressistas, ex-vereador João Altamiro Martins Primo, o Bolinha, além de familiares e amigos de Vitor De Conti e Maicon Zamboni.

Com os dois assumindo a titularidade, a 18ª Legislatura passa a contar com oito vereadores estreantes, além de Douglas Calixto, que foi suplente na Legislatura passada.

A primeira sessão ordinária de 2021 está programada para 01 de fevereiro.

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Política

Dra. Fabiana e Kunkel assumem diretorias

Pável Bauken

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Dois importantes nomes foram anunciados para atuarem no Governo Municipal. O anúncio do Prefeito Anderson Mantei foi para uma diretoria da Fundação Municipal da Saúde a Médica Fabiana Breitenbach, e para a diretoria da Secretaria de Trânsito, Paulo Kunkel. Os nomes contam com um vasto currículo técnico e experiência nas áreas.

Paulo Kunkel é Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade. Capitão Kunkel como é conhecido, aceitou o convite para atuar nessa importante área da Administração. Em sua trajetória, assumiu como soldado em 1991, realizou curso para sargento em 1993, após fez cursos de Formação de Oficiais. Kunkel atuou por muitos anos em Santa Rosa, passando de Tenente a Capitão em 2001. Atuou na segurança da Casa Militar de dois governadores de 2003 a 2010. Nos anos seguintes, atuou como capitão em SR, e novamente, na segurança da Casa Militar de 2015 a 2020. Após foi promovido a major, entrando para a reserva em 2020.

Fabiana Breitenbach foi outro nome anunciado pelo prefeito Anderson para atuar na FUMMSAR. Com Residência Médica de Família e Comunidade, atua na Fundação desde 1996. A médica também é Mestranda em Saúde da Família pela UFCSPA, Especialista em Saúde Mental e Processos Educativos com ênfase em preceptoria pelo Sírio Libanês. A partir dessa semana, passa a assumir a Diretoria de Atenção Primária a Saúde.

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