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CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; e ao sigilo obrigatório para todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha.

Os projetos foram aprovados em bloco. Autor da proposta que impede a nomeação dos agressores (PL 1.950/2019), o senador Romário (Podemos-RJ) explicou no seu relatório que é preciso adotar medidas para desestimular potenciais agressores. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou que não cabe ao poder público acolher em seus quadros agressores condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se esperam de servidor”, defendeu Leila.

Indenização

Também foi aprovado pela CDH o projeto que prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher (PL 1.380/2019). Esse pagamento pode ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória.

Pelo texto original, a vítima poderá fazer um pedido expresso de indenização ao juiz, independentemente da apresentação de provas sobre a violência praticada. Além dessa indenização, o depósito judicial de uma caução provisória por perdas e danos materiais deverá ser inserido no rol de medidas protetivas de urgência a serem determinadas pela Justiça.

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda que buscou deixar expressa a competência do juiz do caso para fixar o valor dessa indenização.

Segredo de Justiça

Outra proposta aprovada pela CDH torna obrigatório o segredo de Justiça para processos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1.822/2019). Hoje em dia, esse segredo depende da avaliação do juiz, salvo as exceções estabelecidas em lei.

Ao apresentar o projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a publicidade nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que a expõe a constrangimento social, situação agravada pelos recursos tecnológicos que praticamente impossibilitam o resguardo de sua intimidade e a proteção de sua vida íntima.

Reabilitação

Na semana em que se comemoram os 13 anos da Lei Maria da Penha, a CDH também aprovou o Substitutivo da Câmara (SCD 11/2018) ao projeto de lei (PLS 9/2016) que obriga agressores de mulheres a frequentar centros de educação e de reabilitação por decisão judicial.

A matéria já tinha sido aprovada pelo Plenário do Senado, mas como os deputados incorporaram mudanças ao texto, o conteúdo retornou para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

A Lei Maria da Penha já estabelece que entre as medidas de proteção à mulher agredida estão a separação do agressor e o afastamento da vítima do lar, sem prejuízos aos direitos de bens, guarda de filhos e alimentos.

Como relator, o senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) observou que cabe ao Senado acatar as emendas aprovadas pelos deputados ou manter o texto original, sem a possibilidade de fazer subemendas.

Ele considerou em seu voto que as mudanças promovidas pela Câmara não modificaram o propósito do projeto original. “O substitutivo também acrescentou entre as medidas protetivas de urgência, o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio”, exemplificou.

Por considerar que houve melhorias no texto, ele emitiu parecer favorável, recomendando a aprovação do substitutivo: “A frequência a esses grupos de apoio e reeducação não apenas contribui para reduzir as reincidências, mas concorre também para a proteção emocional do próprio agressor, que terá oportunidade de se reeducar para conviver melhor com a sociedade em geral e com sua família em particular”.

As três primeiras propostas seguem para ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o SCD 11/2018, seguirá direto para o Plenário do Senado.

Agência Senado

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Política

Airton Rodrigues estreia na Câmara, encerrando o ciclo de suplentes do PT

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Airton Rodrigues da Silva prestou juramento nesta segunda-feira, (11), em sua primeira sessão no legislativo municipal.
O suplente ocupa a vaga de Régis Bonmann desde o dia 1º, encerrando o ciclo de revezamento instituído pelo Partido dos Trabalhadores. Até o final do mês de outubro, ele ocupará as cadeiras de Dado Silva e Márcia Carvalho.

Em sua passagem pela Câmara Municipal, abordará temas relacionados às áreas da Educação, Saúde Integrativa, Regularização Fundiária e Agricultura Familiar. Em seus primeiros encaminhamentos, estão o envio de uma Moção de Apoio pela manutenção do Curso Normal no Ensino Médio, tendo em vista a intenção do governo do estado em transformar a modalidade vigente em um Itinerário Formativo.

Airton também estreia com a proposição de projeto de lei, visando a implantação do “Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e Educação Popular em Saúde”. A pratica foi instituída como política pública pelo Ministério da Saúde em 2006, e embora tenha sido implantada em Santa Rosa no final de 2020, ainda não há uma norma regulamentando a atividade no município.
Educador e docente, Airton também será o relator pela Comissão de Educação, do PL 34, de autoria dos vereadores Régis e Adilson Bola, que institui a divulgação das listas de espera para as vagas nas escolas de educação infantil.

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Política

Lideranças comemoram assinatura de início das obras em Senador Salgado Filho

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Na tarde de quinta-feira (07), foi assinada a ordem de início ao acesso municipal de Senador Salgado Filho/Giruá – VRS 867, Ibirubá/Santa Bárbara do Sul ERS 506 e Montauri ERS 477, pelo governador em exercício Ranolfo Vieira Jr., em solenidade no Palácio Piratini, quando a deputada Zilá Breitenbach representou a presidência da Assembleia Legislativa do RS.

Os 18,8 quilômetros do acesso municipal de Senador Salgado Filho estarão sob a responsabilidade da empresa Conterra, sendo o valor da obra aproximadamente R$ 22 milhões.

“Hoje estou até com a voz engasgada. Muito feliz! Desde meu primeiro mandato eu indico estas obras como prioritária para o orçamento do Estado. Acho que todos os ofícios já enviados junto com os prefeitos da região ao DAER e a Secretaria de Obras dá a quilometragem da estrada. Asfalto é desenvolvimento acima de tudo, e por isto não desistimos de lutar. Agora aguardamos ver a obra andando e ser concluída. Agradeço em nome da comunidade regional o empenho do governador Eduardo Leite e de toda sua equipe”, disse a deputada Zilá.

Conforme o secretário de Transportes Juvir Costela, no início do governo eram mais de 60 municípios sem acesso asfáltico, hoje são menos de 35, o que mostra o comprometimento em não só iniciar as obras, mas também em concluí-las.

A deputada Zilá lembrou que todas as obras que estão sendo feitas pelo estado contam com a participação da Assembleia Legislativa uma vez que os deputados entenderam a necessidade de votar as reformas necessárias para que o governo consiga fazer entregas às comunidades. “Ando por este Rio Grande e vejo os outdoors espalhados com a carinha de cada um dos deputados que aqui está, inclusive a minha, e não são poucos. Pois digo, cada outdoor representa uma obra que está acontecendo, beneficiando os gaúchos”, disse ao cumprimentar seus colegas.

O evento contou também com a participação dos prefeitos das regiões das obras anunciadas, secretários de Estado, deputados estaduais, e vereadores.

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Política

Régis propõe fim do recesso de julho e perícia médica para licença saúde de vereadores

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As propostas foram encaminhadas pelo vereador Régis Bonmann na sexta-feira (1), para a Comissão Especial que analisa a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal. O cronograma estabelecido pela comissão, formada pelos vereadores Dado Silva, Rafael Rufino e Vitor de Conti, previa um prazo de trinta dias para que os demais vereadores apresentassem emendas ao projeto de Resolução que visa adequações ao novo Regimento, em vigor desde janeiro deste ano.

Dentre as quatro emendas apresentadas por Régis, estão a proposta de extinção do recesso parlamentar de inverno, que ocorre entre a terceira e a quarta semana do mês de julho. “É desnecessário que os vereadores estejam em recesso durante este período, visto que as atividades nos gabinetes e nas comissões não param”, destacou. Pela normativa atual, os recessos legislativos ocorrem de 1º a 31 de janeiro e de 16 a 31 de julho.

Outra proposta apresentada pelo vereador, reduz de 30 para 15 dias o limite de atestado médico para que o vereador seja encaminhado para perícia junto ao INSS, em caso de licença para tratamento de saúde. “A lei federal estabelece que nos primeiros 15 dias de afastamento, o funcionário obtém a licença médica paga pelo empregador. A partir do 16º dia, ele passa a receber o auxílio-doença pelo INSS. Não se justifica a Câmara fazer diferente, uma vez que somos regidos pela CLT ”, esclareceu.

No total, doze emendas foram apresentadas pelos vereadores: Adilson Bola, Ari Dresh, Dado Silva e Régis Bonmann.

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