CCJ decide pelo fim dos honorários de sucumbência – Portal Plural
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CCJ decide pelo fim dos honorários de sucumbência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira, por nove votos a dois, o parecer favorável do deputado Elton Weber (PSB) para que seja suspenso o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais. O relatório de Weber se dá sobre requerimento (RDI) encaminhado pelo presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), e mais 41 parlamentares, solicitando a suspensão. A aprovação do parecer na comissão permite o início, de fato, da tramitação do requerimento no Legislativo.

Agora, o Executivo tem 10 dias para se manifestar. O ato em questão é uma resolução da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de abril, que determinou o pagamento. Os honorários começaram a ser pagos em julho. O entendimento da maioria dos deputados, contudo, é o de que a PGE não podia ter regrado a questão por resolução interna e de que o pagamento só poderia ser realizado após aprovação, no Legislativo, de um projeto de lei específico sobre o tema.

O Executivo pode acatar o parecer da CCJ e suspender a resolução. Neste caso, os valores pagos até agora a título de sucumbência aos procuradores deverão ser estornados ao respectivo fundo e não há necessidade de o requerimento continuar tramitando. Outra possibilidade é o Executivo discordar do entendimento do colegiado. Se isso acontecer, o autor do RDI formata um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que será apreciado pelo plenário da Assembleia.

A conclusão dos debates sobre os honorários de sucumbência na CCJ acontece após quase seis meses de discussão. O requerimento chegou ao colegiado em maio, e passou por três relatores. A primeira, deputada Juliana Brizola (PDT), emitiu parecer contrário ao pleito dos deputados, e, portanto, que beneficiava o entendimento da PGE. O segundo, deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), emitiu parecer favorável ao requerimento dos parlamentares. Mas as votações de ambos os relatórios foram inconclusivas. Nas duas ocasiões, acabaram com resultado de seis a cinco. E são necessários pelo menos sete votos contra ou a favor para que uma votação seja concluída no colegiado.

Sobre o relatório de Weber, foi decisiva a alteração na posição de parte dos deputados governistas, que acataram o parecer. O principal argumento destes parlamentares foi o fato de o relatório destacar que o caso do Rio Grande do Sul é alvo de questionamento judicial no Supremo Tribunal Federal (STF); e que há expectativa de que a questão seja julgada em breve.

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Inicia capacitação de PMDR com Famurs

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Com a presença de cem participantes, entre integrantes das equipes técnicas da Emater/RS-Ascar e dos municípios, e os instrutores do curso, iniciou nesta terça-feira (27/07) a capacitação para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR), realizado em parceria com a Escola da Famurs. O curso tem uma carga horária de 18 horas e envolve 45 municípios e equipes da Emater/RS-Ascar no RS.

O presidente da Emater/RS, Geraldo Sandri, participou da abertura, ao lado do coordenador-geral da Diretoria da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, representando o presidente Eduardo Bonotto, prefeito de São Borja, e da gerente adjunta de Planejamento da Emater/RS-Ascar, Magna Tonial, além das instrutoras e extensionistas Córdula Eckert e de Thaís Michels.

“O curso visa preparar técnicos dos municípios e da Emater para a melhoria do processo de planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas nos municípios, garantindo sua sustentabilidade econômica, social e ambiental”, avaliou Sandri, ao citar a Missão da Emater/RS-Ascar de “Promover o Desenvolvimento Rural Sustentável através da prestação de serviços de Assistência Técnica, Extensão Rural e Social, Classificação e Certificação, em benefício da sociedade do Rio Grande do Sul”.

Ao agradecer à Emater/RS-Ascar pela parceria e pela “forte presença na sustentabilidade da agricultura familiar gaúcha”, Oliveira defendeu a capacitação como “processo de planejamento de médio e longo prazo, de melhoria de renda, qualidade de vida e sucessão familiar no meio rural”, e concluiu dizendo que, “com o aprendizado repassado pela Emater e a troca de experiências proporcionada pelo curso, vamos, juntos, oferecer as melhores ferramentas e informações para promover o desenvolvimento sustentável do Estado”.

PRIORIDADES

Durante o curso será discutida a importância de se definir problemas, demandas e prioridades para a elaboração dos Planos. “A partir disso, serão traçadas diretrizes para o atendimento a essas demandas, com base nos recursos disponíveis, incluindo políticas públicas já existentes e novas”, explicou Córdula, que ministrou a primeira aula da capacitação.

Segundo a extensionista, no planejamento é elaborado o cenário atual com base em indicadores e avaliadas as tendências futuras a partir das vocações dos municípios. “É um desafio pensar o rural que temos e o que queremos, a importância do rural no município. Construir um cenário futuro gera expectativas que vão além do período de uma legislatura ou de um governo, pois a proposta do PMDR é de estado e não de governo”, defendeu Córdula.

Ainda no início do curso, Magda apresentou O Papel da Emater/RS-Ascar e da Famurs no PMDR, destacando como objetivo do Termo de Cooperação a capacitação de equipes técnicas das prefeituras e da Emater/RS-Ascar no entendimento e utilização do Plano, como importante ferramenta para o planejamento de políticas públicas municipais.

De acordo com a parceria, cabe à Famurs apoiar, fomentar e difundir o Plano Municipal, garantindo as incrições e dando visibilidade ao planejamento. À Emater/RS-Ascar compete atualizar esses planos e capacitar o quadro técnico interno e os servidores das prefeituras. “Acreditamos que o planejamento é o caminho para o sucesso”, afirmou a gerente.

O curso será realizado de forma híbrida, com três módulos virtuais (27/07, 03/08 e 05/08) e um presencial, de encerramento, em data a ser definida com os participantes. O exercício prático será a elaboração de um Projeto/PMDR, contendo apresentação, objetivo geral, objetivo específico, metas, atividades, resultados e impactos, será apresentado nesta última aula.

São ministrantes os extensionistas Córdula Eckert (engenheira agrônoma, mestre em Desenvolvimento Agrícola), Flávio Calcanhotto (engenheiro agrônomo, mestre em Produção Animal e em Economia Rural) e Thaís Michels (médica veterinária, mestre em Saúde Animal e doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Ecologia da Ufrgs) e Claudinei Moisés Baldissera (técnico em Agropecuária com pós graduação em Direito do Trabalho e da Previdência Social).

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