CCJ aprova troca de prisão por outras penas para grávidas e mães – Portal Plural
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Política

CCJ aprova troca de prisão por outras penas para grávidas e mães

Pável Bauken

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou quarta-feira (20) a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença. A proposta está contida no substitutivo da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES) ao PLS 669/2015, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR).

O projeto inicial previa que a pena alternativa poderia ser aplicada independentemente da condenação, com contagem a partir da data do crime. No entanto, a relatora estabeleceu que, para isso, a ré não poderá ter sido condenada a mais de oito anos de prisão e deverá estar grávida na data da sentença. Segundo Rose, sem essa delimitação, mulheres condenadas a 12 anos de reclusão, por crime de corrupção, por exemplo, poderiam ser beneficiadas, mesmo não estando mais grávidas ou com filho de até 6 anos de idade.

Rose manteve a determinação de que o benefício será concedido apenas para situações em que o crime não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, o que já é previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para substituição de pena inferior a quatro anos. Mas retirou a exigência de que a conduta da presa não seja considerada crime hediondo ou equiparado, para ter direito ao benefício.

A parlamentar justificou que essa condição poderia tornar ineficaz a medida prevista no projeto. Isso porque, conforme o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias — Infopen Mulheres, de 2018, 62% das mulheres estão presas por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo.

— Caso seja mantida a referida exigência, o número de mulheres que poderão se valer do benefício será ínfimo, o que por certo não era a intenção do autor da proposição.

Atualmente, pelo artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando, por exemplo, a pena de prisão não é superior a quatro anos ou o réu não for reincidente em crime doloso.

Segundo Telmário Mota, apesar de já haver benefícios aplicáveis às condenadas que têm filhos pequenos, “é importante garantir que o convívio entre a mãe e a criança, desde a gestação, ocorra longe do ambiente carcerário, sempre que possível”.

Como recebeu mudanças importantes que resultaram num substitutivo, agora, o PLS 669/2015, que tem decisão final na comissão, terá de ser votado em turno suplementar na própria CCJ, antes de ser remetido à Câmara. Porém, caso haja recurso, o projeto terá que ser votado também no Plenário do Senado antes de seguir para análise dos deputados.

Agência Senado

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Política

Projeto que propõe venda de ações da CEEE será debatido em Sessão Extraordinária

Pável Bauken

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O presidente da Câmara de Vereadores, Aldair Melchior, publicou nesta terça-feira, convocação para Sessão Extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira, 15.

A sessão ocorrerá a partir das 11h30min, quando os vereadores apreciarão o Projeto de Lei Nº 17/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de ações da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).

A reunião das Comissões Permanentes, que avaliarão o projeto, acontece às 11h15min.

O PL 17 deu entrada na segunda-feira e teve seu regime de urgência aprovado pelos vereadores.

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Política

Paulinho solicita melhorias na Rua Bem Vindo Giordani

Pável Bauken

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O Vereador Paulo Roberto dos Santos, indica ao chefe do Executivo Municipal na última sessão do legislativo, para que através da Secretaria da Infraestrutura Urbana, faça o calçamento com pedras irregulares, coloque tubulação onde for necessário e iluminação pública na Rua Bem Vindo Giordani, trajeto do Colégio Francisco Xavier Giordane até encontro do calçamento com o anel rodoviário, atrás da área Industrial, em nossa cidade.

“Os moradores reclamam da falta de infraestrutura que esta via apresenta principalmente em dias de chuva, quando há muito barro, em dias de sol, forma-se muito pó, e com as constantes chuvas que vem ocorrendo, a água chega a invadir algumas casas. A iluminação pública é para dar mais segurança aos moradores, tendo em vista que todos são contribuintes como os demais munícipes; sendo então para atender um pedido da população, encaminho a presente matéria”, disse Paulo Roberto dos Santos.

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Política

Santa Rosa recebe repasse para pavimentação

Pável Bauken

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Na manhã desta terça-feira, 14, o Vice-prefeito Luís Antônio Benvegnú, juntamente com a Diretora do Departamento de Captação de Recursos, Claudia Bachinski, recebeu em seu gabinete o assessor parlamentar Pato Roberto e o vereador Rodrigo Bürkle. Na oportunidade foi realizado a assinatura do contrato de repasse entre a Prefeitura de Santa Rosa e a Caixa Econômica Federal para pavimentação com pedras irregulares no Lajeado Ipê e Lajeado Faxinal.

O contrato prevê a pavimentação com pedras irregulares na Rua Guilherme Theobaldo Sturm no Lajeado Ipê e a Rua de acesso no Lajeado Faxinal. O valor do repasse é de R$ 335.755,00 mais contrapartida do Município. Recurso este oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Pedro Westphalen e articulado pelo Vereador Rodrigo Burkle.

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