CCJ agrava pena para casos de ‘stalking’, a perseguição obsessiva – Portal Plural
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Política

CCJ agrava pena para casos de ‘stalking’, a perseguição obsessiva

Pável Bauken

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14), em decisão final, projetos que endurecem a punição para a prática de perseguição obsessiva, ou stalking. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida pessoalmente, por ligações telefônicas, mensagens eletrônicas ou pela internet.

Atualmente, a perseguição, inclusive a virtual, é enquadrada na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941). O texto em vigor prevê prisão simples de 15 dias a 2 meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. Pelo texto, que tem quase 80 anos, a pena pode ser convertida em multa “de 200 mil réis a 2 contos de réis”.

PL 1.414/2019, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), altera essa norma e eleva a pena para de dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa. Além disso, a proposição amplia o conceito da contravenção. Fica sujeito a prisão quem “molestar alguém, por motivo reprovável, de maneira insidiosa ou obsessiva, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, de modo a prejudicar-lhe a liberdade e a autodeterminação”.

“Potencializada pela tecnologia, a violência arcaica adquire novas formas de machucar a todos, e às mulheres, em especial. Escrevemos na proposição a expressão ‘com o uso de quaisquer meios’, de modo a não haver dúvida sobre o fato de que é da internet que se fala. Não se trata de punir, por exemplo, um amor platônico, mas sim de punir as consequências da externalização insidiosa ou obsessiva das paixões contemporâneas”, afirma Rose de Freitas na justificativa do projeto.

A senadora ressaltou que a perseguição obsessiva muitas vezes acarreta a morte da pessoa perseguida.

— Já não é sofisma falar em perseguição culminando em morte. Essa perseguição tem que ser classificada como crime — defendeu.

Lei Maria da Penha

O PL 1.414/2019 também prevê a adoção de providências previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) se a vítima da perseguição for mulher. O juiz pode aplicar medidas protetivas contra o agressor, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e o afastamento da pessoa agredida.

Ao recomendar a aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), concordou que a conduta de molestar alguém, perturbando-lhe a liberdade e a autodeterminação, “causa na vítima um indiscutível dano psicológico”.

“Oportuno, portanto, o projeto ora analisado, que certamente terá o efeito de prevenir a prática da conduta ilícita”, reforçou Alessandro no parecer.

Também aprovado em decisão final, o  PL 1.369/2019, da senadora Leila Barros (PSB-DF), altera o Código Penal e explicita como crime “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”.

O texto prevê pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos de detenção, se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima. O PL 1.369 também cria a obrigatoriedade de a autoridade policial informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas.

O relator da proposta, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), elogiou a iniciativa, afirmando que ela supre uma lacuna na legislação penal.

“O comportamento de perseguir outra pessoa de maneira insistente e obsessiva caracteriza conduta reprovável e grave, pois ofende diretamente a tranquilidade e a privacidade dos indivíduos e, de certa forma, a própria liberdade de livre locomoção da vítima”, considerou Rodrigo no parecer.

Ambas as propostas seguirão para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

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Política

Projeto que propõe venda de ações da CEEE será debatido em Sessão Extraordinária

Pável Bauken

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O presidente da Câmara de Vereadores, Aldair Melchior, publicou nesta terça-feira, convocação para Sessão Extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira, 15.

A sessão ocorrerá a partir das 11h30min, quando os vereadores apreciarão o Projeto de Lei Nº 17/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de ações da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).

A reunião das Comissões Permanentes, que avaliarão o projeto, acontece às 11h15min.

O PL 17 deu entrada na segunda-feira e teve seu regime de urgência aprovado pelos vereadores.

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Política

Paulinho solicita melhorias na Rua Bem Vindo Giordani

Pável Bauken

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O Vereador Paulo Roberto dos Santos, indica ao chefe do Executivo Municipal na última sessão do legislativo, para que através da Secretaria da Infraestrutura Urbana, faça o calçamento com pedras irregulares, coloque tubulação onde for necessário e iluminação pública na Rua Bem Vindo Giordani, trajeto do Colégio Francisco Xavier Giordane até encontro do calçamento com o anel rodoviário, atrás da área Industrial, em nossa cidade.

“Os moradores reclamam da falta de infraestrutura que esta via apresenta principalmente em dias de chuva, quando há muito barro, em dias de sol, forma-se muito pó, e com as constantes chuvas que vem ocorrendo, a água chega a invadir algumas casas. A iluminação pública é para dar mais segurança aos moradores, tendo em vista que todos são contribuintes como os demais munícipes; sendo então para atender um pedido da população, encaminho a presente matéria”, disse Paulo Roberto dos Santos.

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Política

Santa Rosa recebe repasse para pavimentação

Pável Bauken

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Na manhã desta terça-feira, 14, o Vice-prefeito Luís Antônio Benvegnú, juntamente com a Diretora do Departamento de Captação de Recursos, Claudia Bachinski, recebeu em seu gabinete o assessor parlamentar Pato Roberto e o vereador Rodrigo Bürkle. Na oportunidade foi realizado a assinatura do contrato de repasse entre a Prefeitura de Santa Rosa e a Caixa Econômica Federal para pavimentação com pedras irregulares no Lajeado Ipê e Lajeado Faxinal.

O contrato prevê a pavimentação com pedras irregulares na Rua Guilherme Theobaldo Sturm no Lajeado Ipê e a Rua de acesso no Lajeado Faxinal. O valor do repasse é de R$ 335.755,00 mais contrapartida do Município. Recurso este oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Pedro Westphalen e articulado pelo Vereador Rodrigo Burkle.

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