A Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Santa Rosa vêm trabalhando juntas para adequar as leis do Município à Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica, aprovada em agosto pelo parlamento nacional.

Nesta quinta-feira, 26, a comissão especial criada em parceria entre a Câmara, a Prefeitura e a Sociedade Civil para tratar desse assunto foi até o prefeito Alcides Vicini para entregar oficialmente o anteprojeto de lei que deverá nortear os técnicos municipais na segunda etapa do trabalho. Ao gabinete do Executivo compareceram também secretários de Governo e assessores dos vereadores que compõem esse grupo que discute a implantação de lei municipal que torne mais rápido e fácil o processo de abertura de empresas.

Durante mais de um mês os vereadores, liderados por Lires Zimmermann Führ (presidente da comissão), Aldemir Ulrich (secretário) e Marcos Knorst (vice-presidente) conduziram uma série de reuniões para abordar o tema e esmiuçar alguns aspectos que devem estar contidos na lei, como a possibilidade abrir uma empresa após simples notificação à Prefeitura. Compareceram a estes encontros secretários municipais e diretores de áreas estratégicas da Administração – como Jurídico, Desenvolvimento Econômico, Planejamento – e representantes da ACISAP e SEBRAE.

A partir de agora o Governo Municipal, através de suas diversas secretarias, fará uma análise das leis em vigor, do Plano Diretor e dos códigos de Postura, de Obras e Tributário, entre outras, e proporá adequações para que possa ser redigida uma proposta de Lei Municipal que esteja alinhada à MP 881 – Liberdade Econômica, no sentido de favorecer o espírito empreendedor. Esse trabalho também contará com apoio dos vereadores e das entidades.

Depois, o Município redigirá os termos da Lei Municipal de Liberdade Econômica e a enviará para discussões na Câmara, a qual deverá realizar também audiência pública posterior. O objetivo do grupo de trabalho é aprovar as novas regulamentações ainda no curso deste ano.

O trabalho, no entanto, não cessa, porque esse mesmo grupo de trabalho se manterá ativo até concluir uma revisão geral das leis em vigor no Município, propondo eliminar algumas que se tornaram obsoletas e revisar outras (inclusive as que tramitam na Casa) de modo a tornar menos burocráticos os processos no âmbito da Prefeitura, com maior segurança ao servidor público e menos dificuldades aos cidadãos que precisam dos serviços públicos municipais.