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Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

O PL segue para análise do Senado.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de penas.

Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório.

O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto, deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por aqueles que não podem fazê-lo.

O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo), dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime.

* Com informações da Agência Câmara

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Deputado Nikolas Ferreira ironiza plano de Lula: “Substitua o alimento ou compre outro dia”

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Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pedir para a população não comprar alimentos caros, em meio a alta da inflação, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ironizou a fala do chefe do Executivo nas redes sociais: “plano de governo: substitua o alimento ou compre outro dia”, publicou no X (antigo Twitter) nesta quinta-feira (06).

Lula sugeriu que a população não compre produtos que estejam muito caros, para pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação.

“Se todo mundo tivesse a consciência e não comprar aquilo que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender, senão vai estragar. Isso é da sabedoria do ser humano. Esse é um processo educacional que nós vamos ter que fazer com o povo brasileiro”, afirmou o petista em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, ambas da Bahia, durante a manhã desta quinta-feira (05).

O presidente também incentivou os consumidores a substituírem itens mais caros por produtos similares, com preços mais acessíveis.

“Tenho dito que uma das pessoas mais importantes para a gente controlar os preços é o próprio povo. Se você vai num mercado, aí em Salvador, e você desconfia que tal produto está caro, você não compra”, acrescentou.

Na última terça-feira (04), o Banco Central informou que o cenário da inflação de curto prazo continua desfavorável, e que a alta dos preços dos alimentos tem sido significativa, com tendência de persistência no médio prazo.

 

Fonte: O Sul.

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MPF investiga falta de transparência em atos da Presidência

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O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar falta de transparência em atos da Presidência da República.

O inquérito vai apurar supostas irregularidades presentes na presidência, segundo o procurador Paulo José Rocha Júnior. Recentemente, o sigilo sobre agendas e gastos da primeira-dama Janja gerou duras críticas por parte da Transparência Internacional.

A recusa em fornecer dados da quantidade de assessores de Janja e o sigilo de 100 anos em relação à visita dos filhos do presidente Lula (PT) serão pautados no inquérito. Também estão no inquérito o uso do helicóptero presidencial e a alimentação no Palácio da Alvorada.

“As questões versadas nos autos ainda demandam diligências para a formação do convencimento ministerial acerca das medidas a serem eventualmente adotadas”,
Paulo José Rocha Júnior, procurador do MPF.

 

Um documento com uma série de questionamentos já foi enviado à Presidência da República.

 

Fonte: Diário do Poder.

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Deputado Delegado Zucco propõe Projeto de Lei para combater fraudes em benefícios sociais no RS

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O deputado estadual Delegado Zucco apresentou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 04/2025, que visa coibir fraudes em benefícios sociais no estado e incentivar a inclusão produtiva dos beneficiários. A proposta prevê sanções rigorosas para aqueles que, mesmo aptos ao trabalho, utilizam indevidamente auxílios sociais estaduais, perpetuando um ciclo de dependência que prejudica o crescimento econômico. Paralelamente, diversos setores da economia enfrentam dificuldades para preencher vagas de trabalho. Para o deputado Zucco, a falta de fiscalização eficaz e a ausência de políticas que incentivem o retorno ao mercado de trabalho contribuem para esse desequilíbrio.

“O assistencialismo sem critérios claros cria um problema estrutural. Não podemos permitir que benefícios emergenciais se tornem fonte permanente de renda para pessoas em idade produtiva que poderiam estar contribuindo para o crescimento do estado”, afirma o deputado estadual Delegado Zucco.

Principais medidas do PL 04/2025
O projeto estabelece penalidades severas para fraudes em benefícios sociais, incluindo:
● Multas de até dez vezes o valor recebido indevidamente;
● Suspensão temporária dos benefícios;
● Cancelamento definitivo em casos de reincidência;
● Obrigação de devolução dos valores fraudados, corrigidos monetariamente.

Além disso, a proposta prevê prazos para o uso dos auxílios e a ampliação do acesso a programas de capacitação profissional, garantindo que os beneficiários tenham condições de ingressar no mercado de trabalho de forma digna.

 

Impacto Econômico e Social

Dados do IBGE apontam que a taxa de desemprego no Brasil atingiu 6,6% em 2024, a menor desde 2012. No entanto, o crescimento expressivo dos benefícios sociais tem levado muitas pessoas a abandonarem a busca por emprego, mascarando os números reais do mercado de trabalho. De acordo com levantamentos, entre 2021 e 2023, a participação dos auxílios na renda domiciliar da população aumentou de 2,6% para 3,7%, com índices ainda mais elevados no Nordeste, onde cerca de 79% da renda dos extremamente pobres provém exclusivamente desses programas.

“O objetivo não é retirar o suporte de quem realmente precisa, mas garantir que os recursos públicos sejam destinados corretamente e que haja incentivo para que os beneficiários se tornem economicamente ativos”, enfatiza Zucco. Com a tramitação do PL 04/2025, o deputado Delegado Zucco busca corrigir as distorções do sistema e promover um modelo de assistência mais justo e sustentável para o Rio Grande do Sul.

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