Acesse aqui
Rádio Web Portal Plural
Bolsonaro sanciona nova lei sobre franquias – Portal Plural
Connect with us

Política

Bolsonaro sanciona nova lei sobre franquias

Pável Bauken

Publicado

em



 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.966, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga lei anterior sobre contratos de franquia. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira e foi sancionada com um único veto.

A Lei “disciplina o sistema de franquia empresarial pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento”.

O veto presidencial foi ao artigo 6º, que dizia que empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar o sistema de franquia.

Segundo as razões do veto, também publicadas no DOU, o dispositivo, ao autorizar essas empresas públicas a adotar o sistema de franquia, “gera insegurança jurídica ao estar em descompasso e incongruente com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a qual dispõe que as empresas estatais realizam procedimentos licitatórios com base neste marco regulatório”.

A nova legislação diz que, para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia contendo obrigatoriamente informações detalhadas do negócio franqueado, como histórico, qualificação do franqueador e empresas a que esteja ligado, balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios; indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País; descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; entre outras.

Correio do Povo

Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Bolsonaro volta a dizer que vacina contra covid-19 não será obrigatória

Reporter Global

Publicado

em



 

Na última sexta-feira, 16, Bolsonaro já havia sinalizado que o governo não iria obrigar a população a se vacinar

O presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer nesta segunda-feira, 19, que uma possível vacina contra a covid-19 não será obrigatória. O chefe do Executivo citou que o próprio ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse que a imunização não será compulsória, apesar de ser oferecida gratuitamente pelo governo.

“A lei é bem clara e quem define isso é o Ministério da Saúde. O meu ministro da Saúde já disse que não será obrigatória essa vacina e ponto final”, disse o mandatário a apoiadores nesta manhã na saída do Palácio da Alvorada.

Na última sexta-feira, 16, Bolsonaro já havia sinalizado que o governo não iria obrigar a população a se vacinar. A declaração via redes sociais ocorreu no mesmo dia em que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que a imunização seria obrigatória no Estado. “Outra coisa, tem um governador que está se intitulando o médico do Brasil dizendo que ela (vacina) será obrigatória, e não será”, destacou o presidente nesta segunda, sem citar Doria diretamente.

“Da nossa parte, quando estiver em condições, depois de aprovada pelo Ministério da Saúde, com comprovação científica e validada pela Anvisa, aí ofereceremos ao Brasil de forma gratuita. Mas repito, não será obrigatória”, acrescentou. O chefe do Executivo opinou ainda que uma vacina estrangeira deve primeiro ser aplicada em massa no seu País de origem para depois ser oferecida a demais nações.

 

 

Noticias ao Minuto 

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Angelo Coronel: Não podemos jogar Chico Rodrigues aos leões sem antes ouvi-lo

Reporter Global

Publicado

em

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é a favor de que Chico Rodrigues (DEM-RR), parlamentar flagrado com R$ 33 mil em dinheiro dentro da cueca em operação da Polícia Federal (PF) na última semana, tenha amplo acesso ao direito de defesa.

 

Em entrevista à CNN, o senador do PSD avaliou a situação do parlamentar de Roraima e relembrou os ritos de um possível processo de cassação no Conselho de Ética.

“É evidente que temos que ouvir tanto o senador Chico Rodrigues quanto as testemunhas, e também analisar as provas colhidas pela PF para que se tenha um relatório bem substanciado que não venha a manchar ainda mais a imagem do senador. Mas também não podemos colocá-lo aos leões sem primeiro ouvi-lo”, disse neste domingo (18).

Para o senador da Bahia, que é integrante do Conselho de Ética, Chico Rodrigues já teve “uma condenação prévia” da opinião pública. “Vai ser difícil tirar a estigmatização desse recurso que foi localizado dentro das suas vestes íntimas, apesar do próprio ministro Barroso ter dito em sua peça que não é crime guardar dinheiro em roupas íntimas”, destacou.

Na sexta-feira (16), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao plenário que analise a decisão que determinou o afastamento, por 90 dias, do senador Chico Rodrigues. Confira, acima, a entrevista na íntegra com o senador Angelo Coronel.

 

 

CNN

 

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Política

Quanto um candidato a vereador ganha para fazer campanha no Brasil?

Reporter Global

Publicado

em

Foto: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

 

A campanha para as eleições municipais de 2020 começou no dia 27 de setembro, mobilizando um contingente de mais de 550 mil candidatos, entre postulantes a prefeito, vice-prefeito e vereador, distribuídos entre as 5.570 cidades brasileiras.

 

Financiar uma campanha pode ser difícil, sobretudo para os iniciantes, que precisam se afastar das suas funções na vida pública ou privada e se dedicar durante um período de cerca de um mês e meio para conseguirem se eleger.

 

As campanhas eleitorais podem custar caro.

Para este ano de 2020, na cidade de São Paulo, por exemplo, os candidatos a vereador têm um limite de gastos na casa dos R$ 3,6 milhões. Os 14 interessados na prefeitura paulistana podem gastar ainda mais, com um limite de R$ 51,7 milhões no 1º turno — e mais R$ 20,7 milhões caso haja segundo turno.

Esse é o limite, mas qual é o mínimo? Não há. A legislação prevê que os partidos tenham um total de R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), mas esse montante não é distribuído de forma igualitária entre candidatos nem entre as próprias legendas.

Os critérios devem ser definidos pelas direções partidárias, mas a Justiça tomou decisões sob a justificativa de garantir que candidaturas de grupos historicamente sub-representados sejam financiadas.

Assim como em 2018, os partidos deverão destinar 30% do valor recebido para candidatura de mulheres. E o STF já tem maioria para determinar que o Fundo Eleitoral, assim como o tempo de televisão, seja distribuído de forma proporcional às candidaturas de brancos e negros.

 

Como se paga uma campanha?

Há três possíveis formas para candidatos arrecadarem recursos a fim de custear as suas campanhas.

Os postulantes podem investir recursos próprios, receber doações de pessoas físicas (transferências diretas ou financiamento coletivo) e/ou contar com fatias de fundos públicos, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Importante deixar claro que, apesar da criação do Fundo Eleitoral em 2017, não há a obrigatoriedade de que todos os candidatos recebam uma parte do montante repassado ao partido. Também não há uma uniformidade entre os partidos políticos sobre quanto cada legenda recebe.

Dos 33 partidos políticos brasileiros, 31 receberão os recursos do FEFC. O Partido Novo abriu mão dos R$ 36,5 milhões a que teria direito, enquanto o PRTB abdicou de R$ 1,2 milhão.

Entre os demais, há uma discrepância considerável. PT e PSL terão direito a uma cota na casa dos R$ 200 milhões, enquanto outras legendas, como PSTU e o Unidade Popular, receberão o mínimo possível, o equivalente a R$ 1,2 milhão.

O Fundo Eleitoral é calculado a partir de uma fórmula em que 2% são divididos igualmente entre todos os partidos e o restante segue critérios relacionados ao resultado nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados e para o Senado.

Os partidos podem definir o critério de distribuição como acharem justo. Esses critérios devem ser elaborados e submetidos a uma votação interna.

 

Pessoas físicas

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional as doações de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais. Trocando em miúdos, o STF impediu empresas de doarem para campanhas eleitorais, como era permitido até o pleito de 2014.

Sem os montantes repassados pelas companhias, os candidatos precisaram recorrer ao financiamento por meio dos eleitores. São três modalidades.

Uma é o autofinanciamento. Candidatos podem doar para si mesmos, mas a partir desta eleição há um novo limite de 10% dos gastos totais permitidos pelo candidato. Em 2018, quando esse limite não existia, foram registrados casos como o de Henrique Meirelles, que concorreu a presidente pelo MDB gastando R$ 57 milhões em recursos próprios, o total investido na campanha.

Apesar de serem recursos próprios, o candidato deve informar à Justiça Eleitoral a origem do dinheiro e como foi gasto. As doações recebidas de terceiros também devem ser informadas.

Neste caso, o limite é de 10% dos rendimentos brutos recebidos por quem doou no ano anterior. Por exemplo, uma pessoa com salário bruto de R$ 5 mil, que tenha recebido entorno de R$ 60 mil no ano passado, não pode doar mais de R$ 6 mil. O parâmetro, decidiu o TSE, é o rendimento somado do doador e cônjuge.

Pré-candidatos puderam, desde o mês de maio, pedir doação por meio de plataformas de financiamento coletivo. A legislação determina que esse valor seja armazenado pelas plataformas e repassado aos candidatos apenas após o registro da candidatura.

 

 

CNN

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Trending

© 2020 PORTALPLURAL.COM.BR Todos os direitos reservados.


×