O presidente Jair Bolsonaro vetou a inclusão de categorias profissionais para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, o socorro financeiro pago pelo governo aos trabalhadores informais afetados pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 no país. A lei com mudanças no auxílio emergencial foi sancionada com 11 vetos e publicada hoje (15) no Diário Oficial da União.
A medida aprovada pelo Congresso Nacional previa a inclusão de mais de 20 categorias na lista do benefício, entre eles extrativistas, assentados da reforma agrária, artesãos, profissionais da beleza (como cabeleireiros), ambulantes que comercializem alimentos, diaristas, garçons, guias de turismo, babás, motoristas de aplicativos, taxistas e catadores de recicláveis.
Ao vetar o dispositivo, Bolsonaro justifica que, ao especificar determinadas categorias para o recebimento do auxílio em detrimento de outras, a medida ofende o princípio da isonomia ou igualdade material previsto na Constituição, além de excluir da lei em vigor, os trabalhadores informais em situação de vulnerabilidade social em função da covid-19. Para o presidente, ao ampliar as hipóteses de beneficiários, os parlamentares também criaram despesa obrigatória ao Executivo, sem apontar a fonte dos recursos e o impacto orçamentário da medida.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso na Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, Bolsonaro manteve o artigo que proíbe que instituições financeiras façam descontos ou compensações sobre o valor do auxílio emergencial, mesmo que o beneficiário esteja em débito com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição responsável pelo pagamento do auxílio. Essa medida havia sido anunciada pelo governo, mas não estava prevista na lei.
O presidente também vetou a ampliação do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo. Hoje, de acordo com a lei em vigor, tem direito ao BPC idosos e pessoas com deficiência cuja renda familiar é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Os artigos vetados e as razões apresentadas pelo presidente também foram publicadas no Diário Oficial da União e encaminhados ao Congresso Nacional. A partir de agora, os parlamentares tem 30 dias para deliberar sobre os vetos.
Pagamento do Fies
O texto sancionado nesta sexta-feira prevê a suspensão dos pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida vale para os contratos que estavam em dia antes da decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.
Está permitida a suspensão de duas parcelas para os contratos em fase de utilização ou carência e de quatro parcelas para s contratos em fase de amortização, dos estudantes que já concluíram seus cursos. De acordo com a lei, o governo federal poderá prorrogar esses prazos.
O vereador Rafael Rufino (MDB), encaminhou para o Departamento Municipal de Trânsito, na última sessão da Câmara de Vereadores (7), a Indicação 1484/2021, solicitando estudo e implementação de placas de indicação, do tipo educativas, com a informação “CONVERSÃO LIVRE À DIREITA NO SEMÁFORO VERMELHO” em locais onde tal manobra possa ser realizada, conforme as novas regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Desde 12/04/2021 entraram em vigor as novas mudanças do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com medidas que visam deixar a legislação menos burocrática e mais rigorosa. Entre as novas normas está a “conversão livre à direita mesmo quando o sinal está vermelho” – quando o motorista pode “ignorar/furar” o sinal vermelho nos cruzamentos permitidos e indicados através de placas de trânsito.
Foto: Wikimedia/Vitriden
Essa medida já é comum em outros países, como Canadá e alguns estados dos Estados Unidos, e tem como objetivo desafogar o trânsito, mas precisa ser realizada de forma consciente pelos motoristas. Por isso, a indicação sugere a promoção de campanhas de esclarecimento aos motoristas, deixando claro os locais permitidos.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, disse, nesta quarta-feira (09), que a implementação do voto impresso no Brasil seria “um retrocesso”.
Segundo ele, isso reduzirá a segurança das eleições, trazendo de volta fraudes e falhas humanas, problemas que teriam ficado no passado com a adoção da urna eletrônica.
“A vida vai ficar bem pior, vai ficar parecido com o que era antes”, disse o ministro na Câmara dos Deputados, onde participou de uma comissão geral sobre assuntos eleitorais. Ele acrescentou, contudo, que, se o Congresso aprovar e o STF (Supremo Tribunal Federal) validar, o TSE implementará o voto impresso. “Eu torço para que ela [aprovação] não venha, mas, se vier, nós cumpriremos”, afirmou.
O ministro iniciou sua fala ressaltando não haver sido documentada nenhuma fraude na urna eletrônica desde sua adoção, em 1996. Ele voltou a defender a segurança do equipamento e lembrou de problemas que existiam antes do sistema informatizado de votação, como a compra de votos, o coronelismo e o clientelismo. O ministro avaliou que tais situações podem retornar com a adoção do voto impresso.
“A verificação manual não é verificação, é um perigo, é um risco que nós vamos criar”, disse Barroso. “Eu acho que o voto impresso vai nos trazer um problema do qual já nos livramos, que é o transporte, a guarda e a contagem manual dos votos”, ressaltou o ministro.
Para Barroso, além de abrir margem para fraudes, um dos principais problemas do voto impresso é a possibilidade de violação do sigilo do voto, uma vez que, por meio do recibo da votação, seria possível saber a composição dos votos individuais – em quem a pessoa votou para diferentes cargos –, o que abriria caminho para identificar o eleitor.
Segundo estimativa do TSE, a adoção do voto impresso custaria R$ 2 bilhões. “Talvez essa não seja a melhor alocação de recursos no momento”, opinou Barroso. Ele lembrou que a realização do Censo do IBGE, por exemplo, foi recentemente adiada por falta de recursos.
O Vereador Ten. Amarildo reassumiu uma cadeira na câmara de vereadores no dia 07 de junho segunda feira após ceder 3 sessões ao 1° Suplente Gilberto Krüger do Partido Republicanos, onde apresentou um pedido de providencias para melhorar as estradas do interior entre Lajeado Reginaldo e Lajeado Pessegueiro, para que seja feito patrolamento e cascalhamento para que os agricultores possam escoar suas produções e melhorar a trafegabilidade das estradas do interior seu pedido de providencias foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores.
