Audiência pública debateu lei municipal inspirada na MP da Liberdade Econômica

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Depois de dois meses de intenso trabalho em comissão criada pela Câmara de Vereadores, com adesão da ACISAP e Administração Municipal, tramita no Poder Legislativo a lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Um importante passo foi cumprido nesta quinta-feira, 21, com a realização de audiência pública bastante concorrida, da qual participaram mais de 70 pessoas, entre lideranças empresariais, políticas e de trabalhadores.

O vereador Aldemir Ulrich conduziu a audiência pública que contou com a presença do prefeito Alcides Vicini, secretário do Desenvolvimento Econômico Rafael Rufino, procuradores Marco Alpe e Douglas Fronza.

Todos compõem a Comissão Especial coordenada pela vereadora Lires Zimmermann Führ que se aprofundou no debate para criar a Lei Municipal que segue parâmetros da MP da Liberdade Econômica liderada pelo deputado federal Jerônimo Goergen. Esse trabalho começou em agosto e gerou o anteprojeto que norteia o texto final entregue pela Prefeitura ao Legislativo.

O debate na Câmara foi acalorado e esclarecedor, buscando responder a questionamentos de empresários, sindicalistas e lideranças da comunidade. Ao fim de duas horas de exposição foram colhidos subsídios para o texto que passa a tramitar na Câmara. A aprovação da lei é apenas uma etapa do processo, pois a Comissão presidida por Lires Zimmermann, com relatoria de Aldemir Ulrich e Migue Knorst na vice-presidência manterá ritmo de trabalho com a equipe da Prefeitura para concluir a revisão das leis municipais em cronograma que segue até setembro do próximo ano.

A Lei Municipal fundamenta-se nos princípios de liberdade econômica, presunção de boa-fé do empreendedor e intervenção mínima e excepcional do poder público municipal sobre o exercício de atividades de baixo risco. Vale destacar que nada muda em relação à proibição das feiras itinerantes, bem como para aquelas empresas classificadas como de médio e alto risco.

Um dos pontos bastante em discussão é que as alterações podem levar à abertura dos comércios aos finais de semana. Isso porque, se aprovada a Lei Municipal, ficam revogadas leis que regulam o comércio e o funcionamento de estabelecimentos, o que vale para bancos, supermercados, bares, entre outros. Frise-se que outros pontos continuam válidos, como perturbação de sossego, política de vizinhança, etc.

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