Atraso no pagamento da rescisão: o que você pode fazer? – Portal Plural
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Atraso no pagamento da rescisão: o que você pode fazer?

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Há diversas obrigações legais na demissão ou contratação de funcionários. Caso haja inobservância ou atraso no pagamento da rescisão do trabalhador, cabe a ele buscar seus direitos com profissionais juristas no ramo.

Para isso, é fundamental que o ex-funcionário se aprofunde no assunto e conheça os tipos de rescisão, seus direitos e quais atitudes deve tomar caso haja atraso do pagamento. Continue lendo este artigo para saber mais sobre o assunto!

O que é e quais são os tipos de rescisão?

Rescisão é o termo usado quando se encerra o contrato de trabalho firmado entre o empregado e empregador. Os tipos de rescisões variam conforme a existência ou não da justa causa. Os principais tipos de rescisões são:

 

  • dispensa sem justa causa: fim do contrato por vontade do empregador;
  • dispensa por justa causa do empregado: empregado cometeu uma falta grave que levou à dispensa;
  • pedido de demissão: trabalhador deixa o emprego por sua vontade;
  • rescisão recíproca: há justa causa pelo empregado e pelo empregador. Ambas as partes encerram o contrato.

A modalidade mais comum de ocorrer é a rescisão sem justa causa, que gera uma lista de pagamentos e indenizações que devem ser feitas ao ex-empregado.

O que devo saber sobre a rescisão sem justa causa?

De acordo com a lei trabalhista brasileira (art. 477, §6º da CLT), o empregador deve pagar as indenizações ao funcionário demitido dentro de 10 dias, contados a partir do término do contrato. As verbas e direitos que o empregado deve receber são os seguintes:

  • aviso prévio: o empregado ser avisado 30 dias antes do desligamento. Ele pode trabalhar esse período (aviso prévio trabalhado), ou receber a quantia (aviso prévio indenizado);
  • saldo de salário: os dias trabalhados do último mês;
  • 13º salário proporcional: 1/12 do 13º salário para cada mês que ele trabalhou por mais de 15 dias;
  • férias proporcionais: proporção do valor a ser recebido das férias, acrescidas proporcionalmente do 1/3 adicional;
  • FGTS: depósito mensal de 8% do salário do empregado, utilizado em caso de demissão;
  • multa no valor de 40%: em razão da rescisão sem justa causa;
  • seguro desemprego: se houver, pessoa trabalhou por, pelo menos, 12 meses na primeira vez ou 9 meses na segunda.

 

Caso a empresa não cumpra o prazo (mesmo que o atraso seja de um dia), ela já deverá pagar uma multa de uma remuneração inteira ao ex-empregado. Essa quantia vai além do salário e abrange comissões, prêmios, metas de vendas, horas extras etc.

O que fazer em caso de atraso no pagamento da rescisão?

As quantias a serem pagas e o prazo são de observâncias obrigatórias. Infelizmente, há empresas que não efetuam o pagamento, pois sabem que muitos trabalhadores não conhecem seus direitos. Nessa hipótese, é recomendável seguir os conselhos abaixo.

Procurar o MTE

MTE significa Ministério do Trabalho e Emprego e é um órgão do Governo Federal criado especialmente para tratar das relações trabalhistas. Há unidades dessa entidade em grande parte das cidades brasileiras. Elas fornecem amparo legal aos trabalhadores que foram dispensados de seus postos sem justa causa.

Procurar um bom advogado

A solução mais adequada para essa situação consiste na contratação de profissionais do ramo. Os advogados trabalhistas são mestres na área, tendo conhecimento especializado em direito trabalhista e ampla experiência prática nessas situações.

Um bom escritório de advocacia terá total dedicação ao seu caso, estudando cada um dos seus direitos, efetuarão cálculos, ingressarão com uma reclamação trabalhista, perante a justiça, caso necessário, e lidarão com toda a burocracia para garantir que seus direitos sejam recebidos.

O atraso no pagamento da rescisão é um grande problema para os trabalhadores. Mas, com bons juristas, seus direitos serão garantidos e seus problemas solucionados.

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Mais de 600 pessoas são investigadas por uso indevido do auxílio emergencial no RS

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Em meio à instabilidade econômica e às incertezas sobre a retomada, o crescimento do número de pessoas com dívidas em atraso no Rio Grande do Sul é mais um ingrediente a preocupar o comércio gaúcho. O percentual de famílias com contas atrasadas em junho deste ano cresceu para 27,8%. No mesmo período de 2019, esse índice era de 22,1%, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic-RS), divulgada pela Fecomércio-RS.
Autoridades estaduais e federais deflagraram investigações sobre desvios de finalidade na concessão de auxílio emergencial que já atingiram pelo menos 602 pessoas no Rio Grande do Sul. A averiguação está no início, e o número final de inquéritos deverá ser maior. Essa primeira leva de suspeitas é checada pelas polícias Civil e Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF), em âmbito criminal. Mas outros órgãos devem realizar auditorias administrativas. É o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que miram possível favorecimento irregular de servidores públicos.
O auxílio emergencial é destinado pelo governo federal a pessoas prejudicadas economicamente pela pandemia de covid-19. O benefício prioriza pobres. Uma das principais trilhas sobre existência de fraudes nesse tipo de benefício foi aberta por uma série de reportagens do Grupo de Investigação da RBS (GDI) veiculada no final de junho. O material mostrou a rotina de 35 pessoas com bom padrão de vida e bens que receberam o benefício federal (de R$ 600 a R$ 1,2 mil mensais) mesmo sem se enquadrarem nos critérios exigidos pela Caixa Econômica Federal.
Entre os que burlaram os critérios, como mostram as reportagens do GDI, estão servidores públicos (o auxílio é vetado a eles), construtores, dentistas, fisioterapeutas, comerciantes, industriais, jornalistas e radialistas. Foi revelado também que o benefício foi concedido até para pessoas mortas.
Todas as 35 pessoas retratadas na reportagem do GDI já estão na mira da Polícia Federal, informa o delegado regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF, Alessandro Lopes. Uma primeira triagem será feita pela Corregedoria da PF e, depois, delegados das regiões onde os auxílios foram sacados checarão se os beneficiados se enquadravam nos critérios elaborados pela Caixa.
O superintendente regional da PF, delegado José Antônio Dornelles de Oliveira, considera que a série do GDI é “exemplo do papel do jornalismo na depuração da sociedade” e servirá de elemento para as autoridades iniciarem o seu processo de atuação.
Mas as investigações não se limitarão ao já revelado pela RBS. Dornelles ressalta que, como não há servidores suficientes para checar milhares de suspeitas, a prioridade é identificar quadrilhas que realizam fraudes de forma sistemática. É o caso das que furtam dados de cidadãos. Ao tentar sacar o benefício, os verdadeiros pobres são informados de que seu nome foi usado por estranhos. Em outros casos, os criminosos acessam o benefício usando a identidade de mortos.
Quadrilha
A Polícia Civil já identificou em Ijuí pelo menos 35 pessoas que tiveram suas identidades usadas por uma quadrilha, que transferiu os valores dos benefícios para o Rio de Janeiro. O dinheiro foi usado, em parte, para pagar boletos. O material está sob averiguação do procurador da República Osmar Veronese, que atua em 37 municípios da região de Santo Ângelo. Naquela cidade, pelo menos 10 cidadãos são investigados por burlarem critérios do auxílio emergencial, mas as suspeitas são muito maiores.
– Pela média de informes que nos chegam, só na região suspeitamos que possa ter ocorrido saque indevido por 30 mil pessoas. Óbvio que não temos como analisar tudo. Faremos filtragem dos casos mais graves e cruzaremos dados obtidos em cartórios, prefeituras e com a Caixa Econômica Federal.
A ideia de Veronese é chamar todos os casos comprovados e propor uma transação penal que evite processo judicial. Que o infrator pague, por exemplo, multa de até cinco salários mínimos (quase nove vezes o valor do benefício recebido).
O Ministério Público Federal não padronizou as investigações que são tocadas no Estado.
Alguns procuradores já começaram a triar suspeitas, outros aguardam dados dos tribunais de Contas. Na região de Espumoso e Tapera, pelo menos 200 pessoas estão sob suspeita, embora ainda não se saiba quantos inquéritos serão abertos pelo MPF. Em Vacaria, 20 pessoas estão na mira. Em Bento Gonçalves, o MPF também abriu expediente, mas não revela o número de suspeitos.
Foragidos
Uma das maiores investigações realizadas até agora foi pela Polícia Civil. Ela identificou e prendeu 207 foragidos que sacaram o auxílio emergencial e outros 95 presos. A checagem continua, para verificar como cada um deles conseguiu burlar o sistema da Caixa.
O TCU já abriu investigação para verificar como, no Brasil, 73 mil militares das Forças Armadas sacaram o benefício (que é vetado a servidores públicos). Não se sabe quantos desses atuam no RS. Já o TCE também averigua como 12 mil funcionários públicos municipais e estaduais do RS sacaram o benefício.
Os crimes apurados
Invasão de dispositivo informá­tico, furto mediante fraude, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, estelionato majo­rado e inserção de dados falsos em sistema de infor­mações, con­forme cada caso.
Quem pode receber o benefício
Só pode ser beneficiado quem não tem emprego formal, não recebe auxílio da Previdência Social ou seguro-desemprego, pertence a família com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e não acumula mais de R$ 28,5 mil de rendimentos no ano
Cinco passos para denunciar
Denúncias de fraudes podem ser feitas à Controladoria-Geral da União (CGU), pelo sistema Fala.Br (no site falabr.cgu.gov.br) ou pelos telefones 121 ou 0800-707-2003. Confira um passo a passo feito pelo governo federal:
Abra o Portal da Transparência (portaltransparencia.gov.br) e clique na aba Auxílio Emergencial
Onde diz Consulta, preencha, no lado esquerdo da tela, os itens Município, Unidade da Federação e mês do benefício.
No lado direito da tela, clique em Consulta
Em Detalhar, aparecerá a lista de beneficiários, em ordem alfabética. Cada beneficiário tem um NIS (número de inscrição). Anote esse número, daqueles que você desconfia que não deveriam ser beneficiados
Volte ao lado esquerdo da tela e clique em Beneficiário/CPF/NIS. Aparecerá na tela uma janela em branco, que deve ser preenchida com o nome do beneficiário suspeito. Clique em Adicionar e, no lado direito da tela, aparecerá a expressão Benefício Indevido?, com a palavra Denunciar. Clique ali
Siga as instruções de confirmação sobre o acesso, copiando também o nome e o NIS do suspeito e clicando em FalaBR (a plataforma para denunciar).

Fonte: Gaúcha ZH

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Veja as 6 mudanças temporárias nas leis trabalhistas durante a pandemia

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A partir de março, o país se viu acometido pelo estado de pandemia do Coronavírus. Essa situação trouxe impacto profundo na sociedade em geral, mas provavelmente seu maior choque foi nas leis trabalhistas.

Com a instauração de medidas de isolamento e quarentena, empregador e empregado se viram numa situação nova para trabalhar – uma situação imprevista na CLT. Nesse contexto, surge a flexibilização trabalhista pela medida provisória 927/2020.

O quanto que muda através da MP 927 do planalto? Prossiga com a leitura e veja as mudanças nas leis trabalhistas propostas pela medida provisória!

Flexibilização trabalhista: por que mudar as leis trabalhistas durante a pandemia?

Com a chegada do coronavírus no Brasil, foi-se estabelecido um estado de isolamento social e quarentena. Isolamento se trata da separação de pessoas, de forma a evitar propagação do vírus. Quarentena é a restrição de atividades sociais.

Tendo isso em mente, as empresas foram obrigadas a adotar medidas de cautela como:

  • Flexibilização nas escalas de trabalho;
  • Reforço de higienização;
  • Cancelamento de viagens;
  • Troca de reuniões físicas por videoconferências;
  • Adoção do trabalho remoto.

No entanto, certas medidas chocam com as leis trabalhistas da CLT. O que fazer? Nesse contexto, foi publicada a medida provisória 927/2020, que por ora tem força de lei e aplicabilidade imediata.

Seu impacto não é só na flexibilização do trabalho, mas também no corte de gastos para a empresa. E como a medida provisória 927/2020 acarreta em mudanças nas relações trabalhistas?

Entenda as mudanças nas relações de trabalho causadas pela Medida Provisória 927/2020 durante a pandemia do COVID-19

As leis trabalhistas no Brasil foram regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, as leis trabalhistas da CLT acabam não suprindo o empregador na nova realidade da COVID-19.

Confira agora o que a MP 927 do planalto traz de relevante!

Trabalho remoto (teletrabalho)

Uma das mudanças nas relações trabalhistas foi a flexibilização das formalidades para o teletrabalho. Ele já estava previsto no artigo 75-A das leis trabalhistas atuais, mas com a MP 927 do planalto, ficou mais fácil de implantar.

  • Empregador pode alterar atividade para teletrabalho em contrato individual, contanto que notifique com 2 dias corridos de antecedência;
  • Adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Férias individuais

A diferença aqui é no período de concessão das férias, prazo para comunicação ao empregado e prazo para pagamento das férias e do terço constitucional. No geral:

  • A concessão de férias pode ocorrer mesmo fora do período aquisitivo, contanto que ocorra comunicação da mudança dentro de 2 dias corridos de antecedência;
  • O pagamento de férias deve ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao início de férias;
  • O terço constitucional deve ser entregue até a data de pagamento do 13º.

Observação

Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco possuem prioridade para férias.

Há ainda a possibilidade de suspensão de férias e de licenças não remuneradas para profissionais da saúde ou de áreas essenciais.

Férias coletivas

As férias coletivas também sofrem alterações:

  • Dispensa de comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato respectivo;
  • Comunicação da mudança com 2 dias corridos de antecedência;
  • Não há limites de períodos anuais e de dias corridos durante calamidade pública.

Feriados

Ao empregador é dado o poder de optar pelo aproveitamento ou antecipação de feriados civis, precisando apenas notificar o empregado com 2 dias de antecedência. A única exceção são os feriados religiosos, onde deve haver um acordo individual formal.

Além disso, é recomendado que os feriados civis também ocorram por acordo individual.

Banco de horas

Nas leis trabalhistas, banco de horas se trata de um sistema de compensação de horas: se trabalhar menos agora – ou não trabalhar – isso será compensado em mais horas depois.

Pela MP 927, há a constituição de regime especial, podendo ocorrer o banco de horas por meio de prorrogação da jornada em até 2 horas. No entanto, não se pode exceder a 10ª hora diária.

Na regra, a compensação é definida pelo empregador independente de convenção coletiva ou acordo individual/coletivo. Entretanto, o recomendado é um acordo formal entre as partes.

FGTS

Por fim, a flexibilização trabalhista alcança o prazo para recolhimento de FGTS das competências de março, abril e maio. Agora, o recolhimento pode ser realizado a partir de julho, em seis parcelas – sem juros, correção monetária e multa.

Riscos na alteração das leis trabalhistas

Apesar dessas alterações nas leis trabalhistas atuais visarem manutenção dos empregos, muitos pontos abrem possibilidade para supressão dos direitos sociais. Por isso, alguns tópicos devem ser mudados para obter garantia social ao trabalhador.

Dessa forma, essas mudanças nas leis trabalhistas devem ser implantadas de maneira cautelosa, por meio de acordos coerentes entre empregado e empregador.

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Está doente ou sofreu uma lesão? Veja como funciona o auxílio-doença

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Você já se perguntou como funciona o auxílio-doença? Ele é um benefício concedido para quem está incapaz para o trabalho por um determinado período e ajuda a manter os rendimentos enquanto o segurado está afastado.

É preciso cumprir alguns requisitos para receber esse benefício, além de apresentar provas da doença ou da lesão que incapacitaram para o exercício da atividade.

Neste texto, nós mostraremos quais são os requisitos, como fazer o pedido e qual é o valor desse benefício. Não perca!

Quais os requisitos para receber?

Como falamos, o auxílio-doença é devido para o segurado que está incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Além disso, é preciso comprovar uma carência de 12 meses.

A carência é o recolhimento de contribuições previdenciárias em dia, contada mês a mês para todos os segurados do INSS. Assim, somente após um ano de recolhimentos se terá o direito ao auxílio-doença.

Para comprovar a incapacidade para o trabalho, é preciso apresentar um atestado médico pedindo um afastamento maior do que 15 dias. Nesse período, o empregador ainda pagará o empregado, a partir do 16º dia é que o INSS assume o benefício.

Quais os tipos existentes?

Existem dois tipos de auxílio-doença: o previdenciário — também conhecido como “comum” —, que é aquele concedido na maioria dos casos, quando o segurado teve algum problema de saúde e ficou incapacitado; e o acidentário, pelo qual a incapacidade foi resultado de um acidente de trabalho.

Existem algumas diferenças importantes entre eles. No auxílio-doença acidentário não é exigido que o segurado cumpra a carência de 12 meses. Além disso, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS durante o período de afastamento.

Já no auxílio-doença comum não há o pagamento do FGTS durante o benefício e a carência de 12 meses é exigida para que o segurado tenha direito à prestação.

Como é feito o pedido?

Uma dúvida muito comum sobre como funciona o auxílio-doença é em relação ao pedido. Ele é diferente para os empregados de carteira assinada e os profissionais autônomos.

Para os empregados, é preciso apresentar o atestado médico requerendo o afastamento do trabalho. A empresa pagará os primeiros 15 dias em que o empregado ficará afastado.

Depois disso, a própria empresa fará o pedido de auxílio-doença para o empregado e o INSS marcará uma perícia médica para determinar quanto tempo o segurado ficará afastado.

Já os autônomos e os facultativos devem fazer o pedido diretamente ao INSS com o atestado médico. Da mesma forma, será marcada uma perícia médica para determinar o afastamento e quanto tempo ele durará.

Qual é o valor pago?

Para saber qual a renda mensal do auxílio-doença é preciso calcular o salário de benefício, que é a base de cálculo da maioria dos benefícios da Previdência Social.

Após a Reforma da Previdência, é a média de todas as contribuições do segurado contadas desde julho de 1994. Feito esse cálculo, o auxílio-doença corresponde a 91% desse valor.

Assim, se a média dos rendimentos é de R$ 1.500, a renda mensal do auxílio-doença será de R$ 1.365. Ele é limitado ao teto do INSS e também não pode ser superior à média dos 12 últimos salários do trabalhador.

Saber como funciona o auxílio-doença é muito importante para verificar se você tem direito a esse benefício e se tudo está sendo pago da forma correta. Para garantir isso, não deixe de contar com um suporte jurídico de confiança para avaliar o seu caso.

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