Atraso no pagamento da rescisão: o que você pode fazer?

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Há diversas obrigações legais na demissão ou contratação de funcionários. Caso haja inobservância ou atraso no pagamento da rescisão do trabalhador, cabe a ele buscar seus direitos com profissionais juristas no ramo.

Para isso, é fundamental que o ex-funcionário se aprofunde no assunto e conheça os tipos de rescisão, seus direitos e quais atitudes deve tomar caso haja atraso do pagamento. Continue lendo este artigo para saber mais sobre o assunto!

O que é e quais são os tipos de rescisão?

Rescisão é o termo usado quando se encerra o contrato de trabalho firmado entre o empregado e empregador. Os tipos de rescisões variam conforme a existência ou não da justa causa. Os principais tipos de rescisões são:

 

  • dispensa sem justa causa: fim do contrato por vontade do empregador;
  • dispensa por justa causa do empregado: empregado cometeu uma falta grave que levou à dispensa;
  • pedido de demissão: trabalhador deixa o emprego por sua vontade;
  • rescisão recíproca: há justa causa pelo empregado e pelo empregador. Ambas as partes encerram o contrato.

A modalidade mais comum de ocorrer é a rescisão sem justa causa, que gera uma lista de pagamentos e indenizações que devem ser feitas ao ex-empregado.

O que devo saber sobre a rescisão sem justa causa?

De acordo com a lei trabalhista brasileira (art. 477, §6º da CLT), o empregador deve pagar as indenizações ao funcionário demitido dentro de 10 dias, contados a partir do término do contrato. As verbas e direitos que o empregado deve receber são os seguintes:

  • aviso prévio: o empregado ser avisado 30 dias antes do desligamento. Ele pode trabalhar esse período (aviso prévio trabalhado), ou receber a quantia (aviso prévio indenizado);
  • saldo de salário: os dias trabalhados do último mês;
  • 13º salário proporcional: 1/12 do 13º salário para cada mês que ele trabalhou por mais de 15 dias;
  • férias proporcionais: proporção do valor a ser recebido das férias, acrescidas proporcionalmente do 1/3 adicional;
  • FGTS: depósito mensal de 8% do salário do empregado, utilizado em caso de demissão;
  • multa no valor de 40%: em razão da rescisão sem justa causa;
  • seguro desemprego: se houver, pessoa trabalhou por, pelo menos, 12 meses na primeira vez ou 9 meses na segunda.

 

Caso a empresa não cumpra o prazo (mesmo que o atraso seja de um dia), ela já deverá pagar uma multa de uma remuneração inteira ao ex-empregado. Essa quantia vai além do salário e abrange comissões, prêmios, metas de vendas, horas extras etc.

O que fazer em caso de atraso no pagamento da rescisão?

As quantias a serem pagas e o prazo são de observâncias obrigatórias. Infelizmente, há empresas que não efetuam o pagamento, pois sabem que muitos trabalhadores não conhecem seus direitos. Nessa hipótese, é recomendável seguir os conselhos abaixo.

Procurar o MTE

MTE significa Ministério do Trabalho e Emprego e é um órgão do Governo Federal criado especialmente para tratar das relações trabalhistas. Há unidades dessa entidade em grande parte das cidades brasileiras. Elas fornecem amparo legal aos trabalhadores que foram dispensados de seus postos sem justa causa.

Procurar um bom advogado

A solução mais adequada para essa situação consiste na contratação de profissionais do ramo. Os advogados trabalhistas são mestres na área, tendo conhecimento especializado em direito trabalhista e ampla experiência prática nessas situações.

Um bom escritório de advocacia terá total dedicação ao seu caso, estudando cada um dos seus direitos, efetuarão cálculos, ingressarão com uma reclamação trabalhista, perante a justiça, caso necessário, e lidarão com toda a burocracia para garantir que seus direitos sejam recebidos.

O atraso no pagamento da rescisão é um grande problema para os trabalhadores. Mas, com bons juristas, seus direitos serão garantidos e seus problemas solucionados.

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