Assembleia de Minas pede indiciamento de 13 na tragédia de Brumadinho – Portal Plural
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Assembleia de Minas pede indiciamento de 13 na tragédia de Brumadinho

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para investigar as causas da tragédia de Brumadinho (MG) apresentou hoje (12) seu relatório final e pediu o indiciamento de 13 pessoas por homicídio e lesão corporal com dolo eventual, entre outros crimes. O documento, aprovado por unanimidade pelos sete integrantes da CPI, será entregue à Polícia Civil e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), autoridades encarregadas das investigações criminais.

A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro deste ano, quando a barragem B1 da mineradora Vale se rompeu e liberou no meio ambiente uma onda de rejeitos que causou a morte de 249 pessoas, poluição e destruiu comunidades. De acordo com o último levantamento da Defesa Civil de Minas Gerais, 21 pessoas ainda estão desaparecidas.

Entre os 13 apontados pela CPI como responsáveis pela tragédia, 11 são dirigentes ou funcionários da Vale. Entre eles, o diretor-presidente da mineradora à época, Fábio Schvartsman, que se afastou das funções  em março. Os demais são os diretores Gerd Peter Poppinga, Lúcio Cavalli e Silmar Magalhães Silva; os gerentes Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Alexandre de Paula Campanha, Joaquim Pedro de Toledo, Rodrigo Artur Gomes Melo e Marilene Christina Oliveira Araújo; o geólogo César Grandchamp; e a engenheira geotécnica Cristina Malheiros.

Também foi pedido indiciamento de Makoto Namba e André Jum Yassuda. Os dois são engenheiros da Tüv Süd, empresa que assinou o laudo de estabilidade de barragem. Alguns dos apontados pela CPI como responsáveis pela tragédia chegaram a ser presos em duas ocasiões, mas obtiveram habeas corpus e estão em liberdade. O relatório final também orienta que a Polícia Civil e o MPMG aprofundem as investigações sobre outros sete funcionários da Vale, acerca dos quais não se obteve elementos suficientes para o indiciamento.

Relatório de 300 páginas

Presidida pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB) e com relatoria de André Quintão (PT), a CPI foi instaurada em março e seu trabalhos duraram seis meses. Foram colhidos 149 depoimentos em 31 reuniões. O relatório final tem mais de 300 páginas. Além dos pedidos de indiciamento, o documento elenca uma série de recomendações aos órgãos públicos para mitigar os danos, assegurar as reparações e evitar novas tragédias. Foi proposta ainda a criação de uma instância vinculada à ALMG para acompanhar o cumprimento dessas recomendações.

Em nota, a Vale informou que discorda da sugestão de indiciamento de funcionários e executivos da companhia. “O relatório recomenda os indiciamentos de forma verticalizada, com base em cargos ocupados em todos os níveis da empresa. A Vale considera fundamental que haja uma conclusão pericial, técnica e científica sobre as causas do rompimento da barragem B1 antes que sejam apontadas responsabilidades. A Vale e seus empregados permanecerão colaborando ativamente com todas as autoridades competentes e com órgãos que apuram as circunstâncias do rompimento”, informou a mineradora.

Agência Brasil também procurou a Tüv Süd, que informou que não comentará o relatório. “A empresa reitera que tem cooperado com as autoridades para o esclarecimento das circunstâncias do colapso da barragem”, acrescentou.

A tragédia causada pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, a 57 quilômetros de Belo Horizonte, completa hoje (4) 11 dias de buscas.

A tragédia causada pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho – Divulgação Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Subnotificação

A CPI  apurou que Agência Nacional de Mineração (ANM) foi subnotificada pela Vale em um episódio de fraturamento hidráulico durante a tentativa de instalação de drenos horizontais profundos para retirar excesso de água da parte inferior da barragem. A instalação de 30 drenos horizontais profundos havia sido recomendada pela Tüv Süd. De acordo com o relatório, se a Vale houvesse notificado a ANM, a estrutura poderia ter sido interditada.

Em um dos últimos depoimentos coletados pela CPI, uma testemunha relatou a ocorrência de um vazamento em 11 de junho de 2018, na mesma época do fraturamento hidráulico. O episódio foi narrado por Antônio França Filho, funcionário da Reframax, empresa terceirizada contratada pela Vale para serviços de prevenção a incêndio. Segundo ele, mais de 50 funcionários da Vale e de empresas que atuavam no complexo de mineração foram mobilizados em um mutirão durante aproximadamente cinco dias para solucionar o problema.

França Filho disse ter integrado o mutirão, que usou brita e areia para conter o vazamento. Ele fazia serviços como suporte de soldagem de luminárias de emergência para casos de incêndio e não soube explicar porque foi convocado.

Recomendações

Entre as recomendações elencadas no documento, uma é direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A CPI sugere a aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.870, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que questiona um artigo da reforma trabalhista realizada por meio da Lei Federal 13.467/2017.

O artigo define que o pagamento máximo para indenização por danos morais em caso de acidente de trabalho deve ser de 50 vezes o valor do salário do empregado. Assim, os familiares de um trabalhador que tivessem um salário de R$4 mil, por exemplo, não poderiam receber juntos mais do que R$200 mil. Para os deputados, se o dispositivo for seguido, a indenização dos familiares de empregados será inferior à indenização dos familiares das demais pessoas que morreram na tragédia.

Também foi sugerida à Defensoria Pública Estadual a revisão do termo de compromisso firmado com a Vale, que trata dos acordos individuais de indenização às vítimas da tragédia. Ficou acertado que as pessoas seriam indenizadas pela perda de suas propriedades e que estas seriam transferidas à mineradora. Os deputados entendem que, mesmo sendo indenizados, a posse dos terrenos deve permanecer com os donos originais e que uma parte deles deve ser transformado num memorial da tragédia.

Agência Brasil
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Destaque

DRACO SANTA ROSA com novidades

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Uma novidade foi lançada em Santa Rosa/RS a DRACO agora conta com um número de whats próprio para denúncias e informações, 24hrs, 7 dias por semana.

”A idéia é proporcionar um canal para a comunidade se comunicar com a Polícia Civil de forma fácil e sigilosa.” destacou o delegado Tiago Tescke.

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Ensino

O CRA/RS promove a interiorização e discute a sua inserção nas comemoração dos 100 anos da Setrem

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Capitaneados pelo Delegado Regional do CRA, o Administrador Carlos Norberto Filipin, a Setrem sediou reunião de interiorização do Conselho Regional de Administração do RS, e discutiram junto com a Amufron ações para comemoração dos 100 anos da instituição.

No último dia 01 de outubro de 2021, as 14 horas, realizou-se uma reunião de interiorização do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CRA/RS na cidade de Três de Maio, capitaneados pelo Delegado Regional do CRA/RS, o administrador Carlos Norberto Filipi, tendo como local o Campus da Setrem, e teve a representação da Direção da instituição, citando a presença dos administradores, Sandro Ergang, Mauro Alberto Nuske e Alexandre Chapoval Neto, e ainda contou com a presença de toda a Diretoria do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CRA/RS, liderados pela presidente do CRA-RS, Adm. Claudia Abreu, na oportunidade este participando o prefeito de Boa Vista do Buricá e Presidente da Amufron, Joãozinho Sehnem, onde se discutiu a inserção do CRA/RS nos 100 anos da Setrem, reafirmando a importância do trabalho da representação do Conselho, que registra um marco importante para a profissão.

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Câmara aprova repasse adicional a municípios; impacto em 2022 é de R$ 1,6 bilhão

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Porcentual vai se elevando ano a ano até atingir 1% em 2025, quando o repasse será o equivalente a R$ 4,6 bilhões

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6) um repasse adicional de 1% das receitas com Imposto de Renda e IPI aos municípios. Como a proposta de emenda à Constituição (PEC) foi votada em segundo turno e já foi aprovada pelos senadores, o texto vai à promulgação. Não cabe possibilidade de veto do presidente da República.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) celebrou a aprovação da proposta, que significará um incremento de R$ 1,6 bilhão no caixa das prefeituras em setembro de 2022, o equivalente a 0,25% das receitas com IR e IPI. O porcentual vai se elevando ano a ano até atingir 1% em 2025, quando o repasse será o equivalente a R$ 4,6 bilhões (em valores de hoje).

A proposta teve apoio massivo no plenário da Câmara, inclusive da base governista. O texto foi aprovado por 456 votos a três. O resultado da votação, porém, foi considerado ruim pela área econômica, pois resulta em menos receitas para a União.
Os municípios já recebem hoje um repasse de 22,5% das receitas com IR e IPI por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, nos últimos anos foram aprovados 1% adicional nos meses de dezembro e mais 1% nos meses de julho.

As investidas das prefeituras para abocanhar mais 1% de FPM nos meses de setembro vêm desde 2015. O texto foi aprovado no Senado em 2017 e recebeu aval dos deputados em primeiro turno no fim de 2019.
Em dezembro do ano passado, a proposta foi pautada para o segundo turno de votação a pedido da própria base do governo, o que levou a uma mobilização no Ministério da Economia para barrar a medida.

Fonte : estadão

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