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Apto pelo INSS e inapto pela empresa: o que fazer?

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Diante de uma lesão ou problema de saúde, é comum que o empregado tenha que se afastar do trabalho para se recuperar. Se for preciso de mais de 15 dias para a recuperação, ele deve requerer o auxílio-doença.

Porém, um problema que gera muitas preocupações é a possibilidade de o trabalhador ser considerado apto pelo INSS e inapto pela empresa, situação também conhecida como limbo previdenciário.

 

Sem conseguir receber o auxílio-doença, mas impedido de retornar às suas funções devido ao parecer do médico do trabalho, é fundamental que o trabalhador saiba quais são as alternativas nesses casos. Se você quer saber como agir diante da situação, continue a leitura!

Recorrer da decisão do INSS

A decisão do INSS que indefere o pedido de auxílio-doença pode ser alvo de recurso administrativo, apresentado ao próprio órgão, para que eles revejam os critérios usados para negar o benefício. Outra opção é entrar com uma ação judicial, em que passará por outra perícia médica para comprovar a existência da incapacidade.

Contudo, para identificar qual a melhor alternativa e quais as chances de reverter a decisão do INSS, o trabalhador deve procurar um advogado especializado, que conseguirá analisar todo o processo e avaliar as possíveis soluções.

Solicitar a readaptação em outra atividade compatível

Se não for possível recorrer da decisão ou se o processo for julgado improcedente na justiça, o empregado deve comunicar a empresa para que ela adote as medidas cabíveis. Em geral, quando o trabalhador é considerado apto pelo INSS e inapto pela empresa, o empregador pode readaptá-lo para que ele exerça outra função.

 

Nesse caso, é fundamental que o exame médico ocupacional analise as atividades permitidas, para que a empresa procure funções compatíveis com as limitações do empregado e que não gerem riscos de agravamento da doença ou da lesão.

Em outros casos, o empregador também pode aplicar uma mudança no regime de trabalho, como o home office, ou outras formas que permitam ao trabalhador garantir os seus rendimentos, sem prejuízos de sua saúde.

Requerer a indenização pelos salários não pagos

Caso a empresa não solucione a questão, mesmo após ser notificada pelo empregado a respeito do término do auxílio-doença e a declaração de aptidão pelo INSS, é preciso procurar as medidas judiciais.

 

Como a legislação não aborda esses casos, a decisão dependerá da análise de cada situação pela Justiça do Trabalho. Contudo, existem decisões no sentido de que a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento dos salários no período em que o empregado ficou impedido de trabalhar.

Isso acontece porque o empregado é a parte hipossuficiente da relação e está em desvantagem, então, não pode ser prejudicado e ficar sem receber os seus vencimentos devido à incompatibilidade no entendimento do INSS e do médico do trabalho responsável pela avaliação do colaborador antes do retorno de suas atividades na empresa.

Dessa forma, quando um empregado é declarado apto pelo INSS e inapto pela empresa, é fundamental que ele conte com o auxílio de um advogado especialista na área. Assim, ele pode investigar eventuais irregularidades a fim de garantir os seus direitos trabalhistas e previdenciários.

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Está doente ou sofreu uma lesão? Veja como funciona o auxílio-doença

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Você já se perguntou como funciona o auxílio-doença? Ele é um benefício concedido para quem está incapaz para o trabalho por um determinado período e ajuda a manter os rendimentos enquanto o segurado está afastado.

É preciso cumprir alguns requisitos para receber esse benefício, além de apresentar provas da doença ou da lesão que incapacitaram para o exercício da atividade.

Neste texto, nós mostraremos quais são os requisitos, como fazer o pedido e qual é o valor desse benefício. Não perca!

Quais os requisitos para receber?

Como falamos, o auxílio-doença é devido para o segurado que está incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Além disso, é preciso comprovar uma carência de 12 meses.

A carência é o recolhimento de contribuições previdenciárias em dia, contada mês a mês para todos os segurados do INSS. Assim, somente após um ano de recolhimentos se terá o direito ao auxílio-doença.

Para comprovar a incapacidade para o trabalho, é preciso apresentar um atestado médico pedindo um afastamento maior do que 15 dias. Nesse período, o empregador ainda pagará o empregado, a partir do 16º dia é que o INSS assume o benefício.

Quais os tipos existentes?

Existem dois tipos de auxílio-doença: o previdenciário — também conhecido como “comum” —, que é aquele concedido na maioria dos casos, quando o segurado teve algum problema de saúde e ficou incapacitado; e o acidentário, pelo qual a incapacidade foi resultado de um acidente de trabalho.

Existem algumas diferenças importantes entre eles. No auxílio-doença acidentário não é exigido que o segurado cumpra a carência de 12 meses. Além disso, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS durante o período de afastamento.

Já no auxílio-doença comum não há o pagamento do FGTS durante o benefício e a carência de 12 meses é exigida para que o segurado tenha direito à prestação.

Como é feito o pedido?

Uma dúvida muito comum sobre como funciona o auxílio-doença é em relação ao pedido. Ele é diferente para os empregados de carteira assinada e os profissionais autônomos.

Para os empregados, é preciso apresentar o atestado médico requerendo o afastamento do trabalho. A empresa pagará os primeiros 15 dias em que o empregado ficará afastado.

Depois disso, a própria empresa fará o pedido de auxílio-doença para o empregado e o INSS marcará uma perícia médica para determinar quanto tempo o segurado ficará afastado.

Já os autônomos e os facultativos devem fazer o pedido diretamente ao INSS com o atestado médico. Da mesma forma, será marcada uma perícia médica para determinar o afastamento e quanto tempo ele durará.

Qual é o valor pago?

Para saber qual a renda mensal do auxílio-doença é preciso calcular o salário de benefício, que é a base de cálculo da maioria dos benefícios da Previdência Social.

Após a Reforma da Previdência, é a média de todas as contribuições do segurado contadas desde julho de 1994. Feito esse cálculo, o auxílio-doença corresponde a 91% desse valor.

Assim, se a média dos rendimentos é de R$ 1.500, a renda mensal do auxílio-doença será de R$ 1.365. Ele é limitado ao teto do INSS e também não pode ser superior à média dos 12 últimos salários do trabalhador.

Saber como funciona o auxílio-doença é muito importante para verificar se você tem direito a esse benefício e se tudo está sendo pago da forma correta. Para garantir isso, não deixe de contar com um suporte jurídico de confiança para avaliar o seu caso.

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As mudanças no INSS perante o Coronavírus

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Uma portaria de 20 de março estabeleceu que as agências do INSS devem ficar fechadas até 30 de abril.

A opção para segurados que precisam de algum serviço do INSS é usar o site Meu INSS ou aplicativo, ou ligar para o telefone 135 da Previdência Social.

A lei 13.982 de 2 de abril de 2020 passou a autorizar o INSS a antecipar um salário mínimo mensal (R$ 1.045) para quem tem direito ao auxílio-doença.

 O benefício terá duração máxima de três meses, contatos a partir da data do início do benefício.

A concessão se dará sem a realização de perícia médica, enquanto perdurar o regime de plantão.

Para solicitar o auxílio-doença, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal, aplicativo Meu INSS ou solicitar auxílio de um advogado de sua confiança.

Importante destacar que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência (mínimo de 12 contribuições pagas), para que o segurado tenha direito ao benefício.

 Caso o valor do auxílio- doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

O beneficiário poderá pedir a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico apresentado inicialmente ou mediante envio de novo atestado médico. No entanto, o prazo total não poderá ultrapassar os três meses.

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Você sabe qual o prazo para pagamento de salário? Veja agora!

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O prazo para pagamento de salário é um dos pontos fundamentais nos contratos de trabalho, afinal, o trabalhador precisa receber os valores para conseguir arcar com as suas responsabilidades financeiras.

Por isso mesmo, é essencial que os empregados conheçam os prazos previstos na legislação para que consigam verificar se a empresa observa todos os seus direitos trabalhistas.

Por isso mesmo, preparamos este conteúdo esclarecendo as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

Quais são as obrigações do empregador?

Vale destacar que não existe justificativa para o atraso no pagamento: a empresa não pode transferir os riscos do negócio para o empregado, então eventuais problemas no faturamento não podem ser usados para validar o descumprimento do prazo.

Todas as verbas pagas e os descontos efetuados devem ser discriminados no contracheque. O empregado deve receber uma cópia do documento e assinar a via que fica com o empregador.

Qual é o prazo para pagamento de salário?

O artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os pagamentos devem ser feitos até o 5º dia útil subsequente ao vencido. Para fins trabalhistas, o sábado é considerado dia útil, pois são excluídos apenas os domingos e feriados.

O pagamento deve ser feito no local de trabalho e durante o horário de serviço ou logo após o expediente, sem que o trabalhador precise se deslocar para. A exceção acontece quando a quitação é feita por depósito bancário.

Como o pagamento deve ser feito?

O pagamento do salário deve ser feito em moeda corrente, ou seja, em Reais. Porém, são aceitos os pagamentos em cheque e via depósito bancário em conta-salário. Aqui, vale destacar que o cheque não pode ser de terceiros e a quitação deve ser feito dentro de um horário que permita a compensação dentro do prazo de 5 dias úteis.

Em caso de empregado analfabeto o pagamento em cheque não é aceito. Por isso, o empregado deve fazer a quitação em dinheiro ou por meio de depósito bancário, conforme o artigo 477 da CLT.

Como agir diante de atrasos no pagamento?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que, diante do atraso no pagamento, indicará correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação do serviço. Em complemento, o Precedente Normativo 72 estabeleceu multa de 10% sobre o salário em atraso de até 20 dias, com adicional de 5% por dia do período que ultrapassar esse limite.

O trabalhador que sofre constantemente com os atrasos de salário também pode requerer a rescisão indireta, que é o encerramento do trabalho por justa causa do empregador. Essa conduta é considerada descumprimento no contrato de salário, então, dependendo do caso, eles se encaixam nos motivos elencados no artigo 483 da CLT.

Nesse caso, o empregado tem direito a todas as verbas que seriam devidas caso fosse demitido sem justa causa. Aqui, vale lembrar que é preciso ingressar com uma ação para configurar essa modalidade de rescisão, então é fundamental ter suporte profissional para avaliar se é possível entrar com o processo e auxiliar em todo o procedimento.

Agora que você já sabe qual o prazo para pagamento do salário e as obrigações da empresa, ficará mais fácil acompanhar se os direitos foram observados. Se ficar com dúvidas ou o empregador atrasar essa obrigação, conte com o suporte de um advogado para definir a melhor solução para o seu caso.

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