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Economia

Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

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A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. A comissão mista é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).

A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo com o Poder Executivo, o texto tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica.

A MP 881/2019 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

De acordo com o texto, a administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

A MP 881/2019 prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública. O texto também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.

A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões.

Fim do eSocial

A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O deputado Jeronimo Goergen acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Para Goergen, “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial. Mas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O texto prevê ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o relator sugere a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.

Transportadoras

A MP 881/2019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. O deputado Jeronimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.

O texto prevê autonomia privada nos contratos agrários, atualmente regulados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 1964). Para o relator, “o dirigismo estatal tira das partes a livre manifestação de vontade e cria restrições no uso da propriedade”. Jeronimo Goergen propõe ainda a extinção do livro caixa digital para produtores rurais, o que ele classifica como “uma burocracia desnecessária”. O relator também incluiu no texto medidas para desburocratizar a liberação do financiamento de imóveis.

Legislação trabalhista

A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas. O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou esses pontos do texto.

— Não creio que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que vivemos. O incentivo a micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova reforma trabalhista. Na verdade, tira-se mais direitos. Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário. Quem vai comprar da micro e pequena empresa? — questiona Verri.

O relator da matéria disse que é “inteiramente falso” o entendimento de que a liberdade econômica reduz direitos. Para Jeronimo Goergen, a MP 881/2019 não ameaça os trabalhadores.

— O Estado deve abrir caminho para as liberdades econômicas e a iniciativa privada, sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. É, ao contrário, o aumento da proteção às liberdades econômicas, à livre iniciativa. É plenamente possível um jogo de ganha-ganha, em favor tanto das liberdades econômicas como da manutenção do atual nível de proteção. A medida provisória aumenta a proteção às liberdades econômicas às custas do agigantamento do Estado — disse.

A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso até essa data.

Agência Senado

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Economia

Câmara aprova PL que muda regra do ICMS sobre combustíveis

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O texto principal foi aprovado com 392 votos a favor e 71 contrários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal de projeto que fixa o ICMS incidente sobre os combustíveis, uma proposta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que não conta com a simpatia de boa parte dos governadores.
O projeto foi enviado originalmente ao Congresso pelo governo de Bolsonaro, que credita a alta dos combustíveis aos governadores e ao ICMS cobrado pelos entes da Federação. A proposta também recebeu o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Os governos estaduais afirmam, no entanto, que sofrerão perda de 24 bilhões de reais com o projeto que muda o cálculo do ICMS, e apontaram a política de preços praticada pela Petrobras como a verdadeira responsável pelos preços altos praticados no país.

FONTE: terra

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Economia

Mudança no ICMS reduz preço na bomba, mas não resolve alta dos combustíveis

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A polêmica proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que altera a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis — e que pode ir à votação nesta quarta-feira (13) — não resolverá o problema dos preços altos dos combustíveis, na avaliação da Fazenda gaúcha e de especialista do setor.

Segundo Lira, a mudança de cálculo poderia baratear a gasolina em até 8%. Em contrapartida, reduziria a arrecadação dos Estados e o preço na bomba continuaria sujeito à flutuação do mercado internacional.

Atualmente, os Estados calculam o ICMS com base em um valor de referência, o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Esse preço é calculado quinzenalmente, a partir de uma média dos valores cobrados nos postos.

Sobre o PMPF são aplicadas as alíquotas de cada combustível. No Rio Grande do Sul, a alíquota é de 30% para a gasolina e de 12% para o diesel. O índice de ICMS sobre os combustíveis no Estado é o mesmo desde 2015. Em janeiro de 2022, a alíquota para a gasolina cairá para 25%.

A proposta do presidente da Câmara é de que seja feita uma média dos preços dos combustíveis nos últimos dois anos. E cada Estado aplicaria a sua alíquota sobre esse preço médio. Conforme Lira, a mudança poderia reduzir o preço da gasolina em 8%, o do etanol em até 7%, e o do diesel, em 3,7%.

A reportagem calculou quanto seria a diferença no Rio Grande do Sul. Considerando os PMPFs da gasolina comum coletados em 2019 e 2020, o preço médio no período seria de R$ 4,481, com o ICMS pesando R$ 1,34 por litro. Em setembro de 2021, o preço de referência adotado para fins de tributação era de R$ 6,338, ao custo de R$ 1,90 de ICMS por litro. Nesta comparação de cálculo, o consumidor poderia pagar R$ 0,56 a menos de imposto por litro caso o projeto fosse aprovado.
Para o secretário estadual da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso, a fórmula não resolve o problema e abre espaço para mais judicialização em torno do tributo.

— Não há nenhuma relação entre a inflação e a alíquota de ICMS, embora a alíquota de ICMS seja alta. É uma situação que vai gerar uma insegurança jurídica enorme à tributação. É uma base de cálculo que não tem absolutamente nada a ver com nada. Por que dois anos? Qual a relação disso com o preço ao consumidor? — questiona Cardoso.

A crítica à proposta ganha coro entre especialistas do mercado de combustíveis. Para Edson Silva, diretor da consultoria ES Petro, a proposta é uma “falsa solução”. Segundo ele, o problema está na política de preços adotada pela Petrobras desde 2017, e não na tributação.

Na configuração atual, os preços dos combustíveis estão sujeitos à variação do câmbio e ao preço do petróleo no mercado internacional, o que tem causado grande elevação na conta final. Na sexta-feira (8), a Petrobras fez novo aumento de 7,19% na gasolina e de 7,22% no gás de cozinha. O último aumento havia sido em agosto.

— É uma forma enganosa de atribuir ao tributo dos Estados o aumento do preço. Está provado estatisticamente e todos os estudos convergem para mostrar que não é o tributo que está impactando, embora esteja alto. A alíquota é a mesma desde 2015 e o preço subiu desde então. O que prova que o problema não está aí — pontua Silva.

Segundo levantamento da ES Petro, o preço da gasolina vendida nas refinarias aumentou 104% desde julho de 2017, quando passou a vigorar a política de preços da Petrobras. Ao passo que o chamado preço de pauta no Rio Grande do Sul aumentou 69%.

 

Caixa menor
Segundo Cardoso, a Sefaz estima que a arrecadação bruta do Estado teria sido cerca de R$ 980 milhões menor de janeiro a setembro deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, se estivesse em vigor a fórmula de dois anos proposta por Lira.

— Lembrando que isso vai também para os municípios, para a saúde, ou seja, não é um recurso só do tesouro estadual. A imensa maioria das cidades vive mais do ICMS do que do Imposto Sobre Serviços (ISS). Pelo país afora, teria um efeito bastante grande — acredita o titular da Fazenda estadual.

Mas o secretário endossa que a principal oposição à proposta é do ponto de vista técnico, pela “desconfiguração completa do que é o ICMS”, e não exatamente pela questão da arrecadação. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Consefaz) também manifestou posição contra ao projeto.

O consultor acrescenta que alterações anteriores de carga tributária não surtiram efeito esperado de redução de preço dos combustíveis aos consumidores.

— Em março, o governo fez uma manobra isentando por dois meses a PIS/Cofins sobre o diesel. Não adiantou nada. O diesel continuou aumentando. Depois isentou indefinidamente a PIS/Cofins sobre o gás de cozinha, e da mesma forma, não mudou nada, e chagamos a mais de R$ 100 o preço do botijão de 13 quilos. Além de ser inócua do ponto de vista do impacto que o presidente da Câmara está pensando, aumenta a instabilidade porque é discutível do ponto de vista constitucional. Carga tributária estadual é competência dos Estados, e não de uma legislação federal — exemplifica Silva.

 

Postos no limite

Na outra ponta, a proposta foi bem recebida pela entidade que representa os postos de combustíveis, a Sulpetro. Segundo o presidente, João Carlos Dal’Aqua, a mudança na cobrança do tributo é um pleito antigo e pode ajudar a trazer estabilidade de preços diante de um cenário internacional flutuante. Dal’Aqua assinala, porém, que a intervenção pode contribuir para uma estabilização, e não necessariamente trazer diminuição de valor para o consumidor final.

— Não vai resolver todo o problema, é importante destacar, porque têm outros fatores que influenciam. É um somatório, mas a movimentação do ICMS é necessária para dar uma estabilidade — analisa Dal’Aqua.

Nesse sentido, a proposta que vai à discussão na Câmara poderia trazer maior previsibilidade de preços. Segundo o dirigente, os postos estão com muita dificuldade financeira e o maior problema é a falta de giro:
— O preço alto não interessa ao posto de gasolina de maneira nenhuma. A gente precisa de margem mínima para sobreviver no negócio. Preço alto espanta o movimento — sinaliza.

O consultor Edson Silva lembra, ainda, que o número de postos em funcionamento diminuiu em função de uma margem bruta menor e de custos fixos que continuam aumentando.

— O consumo também diminuiu, embora as atividades estejam sendo retomadas. Nos aplicativos o impacto também foi grande, muitos carros estão sendo devolvidos para as locadoras. Além do impacto que tem no país. O principal da produção no Brasil é transportado por estradas. O preço do diesel alto vai impactar em um conjunto da economia. É bom as autoridades pensarem em soluções dignas e viáveis, e não jogar para a torcida porque não vai resolver nada — diz Silva.

 

Fonte: Gaúcha ZH

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Economia

Instalações solares em residências crescem 2.000% no Brasil

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O Brasil tem uma das matrizes energéticas mais renováveis do mundo. Cerca de 48% dela é composta de fontes renováveis. A média mundial está em 14%. Os dados foram apresentados pelo secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Paulo César Domingues.

Segundo ele, quando se fala em eletricidade os números são ainda maiores: 85% da matriz de eletricidade brasileira são renováveis contra apenas 20% da média mundial.

Acrescentou que, apesar de o Brasil ainda ser muito dependente de hidrelétricas (85% de energia elétrica têm fonte hídrica), o país vem diversificando a matriz. No que se refere a energia solar, o Brasil já tem 10 gigawatts de capacidade instalada.

“Isso equivale a 70% da capacidade instalada de Itaipu”, disse. De acordo com Domingues, em três anos houve um aumento de 200% na energia solar centralizada (usinas solares). Já quando se fala em energia solar distribuída (painéis em telhados) o crescimento é de 2.000%.

Fonte: ebc

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