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Política

Aprovada livre escolha de oficina por clientes de seguradoras

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 179/2017, que garante aos clientes das seguradoras de veículos o direito de livre escolha da oficina em caso de sinistros. A proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

Com isso, terão a oportunidade de escolher a oficina que lhes for mais conveniente para efetuar o reparo dos danos ocorridos ao veículo, sem limitação quanto à lista de oficinas e profissionais credenciados impostos pela seguradora, num estabelecimento que seja de sua confiança, ainda que não esteja cadastrado na seguradora.

— O projeto é muito simples, é assegurar o direito do consumidor que tiver veículo avariado num acidente poder escolher livremente a oficina com a qual quer tratar – explicou o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Emenda de Lasier estendeu o direito ao terceiro envolvido no acidente. O texto em análise na CCJ já previa a cobertura, mas exigia que o veículo estivesse na garantia de fábrica. O senador eliminou essa imposição, para evitar que o cliente que acionou o seguro fosse obrigado a pagar custos extras no caso de o veículo do terceiro não ter garantia vigente.

O projeto prevê também que a escolha do cliente irá abranger qualquer tipo de oficina — mecânica, lanternagem, pintura, recuperação, limpeza de interior ou outras similares —, desde que legalmente constituída para essas finalidades e que apresente orçamento compatível com os preços médios praticados pelo mercado.

De autoria do ex-deputado Cabo Sabino, o PLC deixa claro que as seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido. A intenção é proporcionar maior equilíbrio à relação contratual entre seguradoras e clientes, garantindo-lhes o direito de escolher uma empresa de sua confiança.

“O segurado passará a escolher oficinas que sejam mais próximas da sua residência ou de seu local de trabalho, que gozem de boa reputação e que tenham prazos menores para a elaboração dos serviços, colaborando para que o contrato de seguro traga maior bem-estar ao consumidor”, considera o relator.

Além de acabar com as exigências para terceiro envolvido no sinistro, Lasier fez mais duas alterações à proposta.  Ele acrescentou ao projeto a garantia da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios e fatos dos produtos e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

“Quando o segurado realiza serviços na rede referenciada, sabe que há toda uma estrutura de qualidade, controle e eficiência dedicada a prestar o melhor serviço possível. Mas na hipótese de fazê-lo fora dessa rede, como previsto nesse projeto, não há essa mesma certeza. Portanto, é prudente que se estabeleça a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de garantir a qualidade dos serviços e a necessária reparação em caso de dano ao consumidor”, explica

Já a terceira emenda garante às seguradoras a verificação da legalidade e procedência das peças utilizadas no conserto do veículo segurado.

Agência Senado

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Política

Governo não tem plano para resgatar brasileiros, diz embaixador

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O secretário de Comunicação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Leonardo Gorgulho, disse nesta quarta-feira (24) que, até o momento, o Brasil não tem um plano de resgate para retirar os brasileiros que estão na Ucrânia.

Os ataques da Rússia à Ucrânia começaram na madrugada desta quinta-feira (24). Segundo o Itamaraty, cerca de 500 brasileiros estão no país.

“Sobre a existência de plano de resgate, não há plano de resgate, não há da parte do Brasil e de qualquer outro país”, afirmou o embaixador.

O governo brasileiro estuda implementar um plano de evacuação por via terrestre, mas ainda não há data nem ponto de encontro definidos.

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Política

PROFESSORES DE ALECRIM COBRAM O CUMPRIMENTO DA LEI DO PISO

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O Ministério da Educação anunciou, no dia 27 de janeiro, o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). Em 2022, o valor será corrigido e o piso da categoria será de R$ 3.845,63, um aumento de 33,24%.

Na noite do dia 03 de fevereiro, os professores da rede municipal de Alecrim estiveram presentes na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Alecrim, reivindicando o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério, e fazendo Repúdio a proposta de aumento de 13% apresentada pela administração pública municipal. Os educadores da rede municipal foram buscar apoio e foram bem recebidos em sua reivindicação pelos vereadores municipais.

A proposta de 13% foi encaminhada a comissão permanente para análise, mas os educadores discutem o valor apresentado, uma vez que o Presidente Jair Bolsonaro e o MEC já divulgaram o aumento, e que o valor deve ser retroativo a contar do dia 01 de janeiro.

Os Professores da rede apresentaram nota de Repúdio e deram um prazo de 30 dias para o cumprimento da Lei Nacional. Caso não ocorra acordo a demanda será encaminhada ao Judiciário e tomadas demais medidas necessárias.

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Destaque

Pesquisa no RS mostra Edegar Pretto e Onyx Lorenzoni empatados

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O deputado estadual Edegar Pretto (PT) e o ministro de Trabalho e Previdência de Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (PL), aparecem técnicamente empatados na primeira pesquisa de intenção de voto para o governo do Rio Grande do Sul em 2022. A pesquisa do Instituto Atlas mostra que Pretto está 0,6% na frente de Lorenzoni, o que é considerado, um empate técnico – 18,6% contra 17,8%, respectivamente.

Na sequência, aparece o senador Luis Carlos Heinze (PP), na terceira colocação somando 9,2% das intenções de voto. O vereador de Porto Alegre e ex-deputado estadual, Pedro Ruas (PSOL) está 8,4%, ocupando a quarta colocação. Já o ex-deputado federal, Beto Albuquerque (PSB), aparece com com 7,8%. O vice-governador do Rio Grande do Sul e secretário de Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), está com 4,5%. Enquanto o deputado federal, Alceu Moreira (MDB), tem 3,5% das intenções dos eleitores.

A margem de erro do levantamento é de 3%. Foram entrevistadas 1.001 pessoas entre os dias 17 a 23 de dezembro.

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