O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem sido alvo de controvérsia devido às decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem agido contra políticos e aliados bolsonaristas, alvo de inquéritos em seu gabinete.

O TSE, responsável por conduzir eleições a cada dois anos e garantir sua integridade, produziu relatórios sobre suspeitos de espalhar desinformação e atacar autoridades, a pedido de Moraes. Esses relatórios foram usados em decisões do STF, como bloqueio de contas em redes sociais, suspensão de passaportes e congelamento de contas bancárias. No entanto, houve críticas sobre a falta de observância das etapas processuais habituais.

Moraes atuou como presidente do TSE em um período de intensos ataques ao processo eleitoral, culminando no 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF. O ministro justificou suas ações argumentando que, como presidente do TSE, tinha autoridade para solicitar os relatórios.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os documentos foram produzidos pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), ligada à presidência do TSE. Mensagens privadas entre assessores indicam que Moraes teria influenciado o conteúdo dos relatórios para atingir alvos específicos e impor determinadas punições.

A BBC News Brasil contatou o TSE, mas não obteve resposta sobre as críticas à atuação de Moraes. A atual presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, elogiou o papel de Moraes, afirmando que ele desempenhou um grande papel nas eleições de 2022. Moraes, por sua vez, nega qualquer ilegalidade, afirmando que todos os procedimentos foram oficiais e documentados nos inquéritos e investigações do STF.

O episódio levantou questões sobre os limites do poder do TSE. Especialistas em direito eleitoral discutem os poderes do tribunal e se houve abuso na atuação de Moraes.

1. O que faz a Justiça Eleitoral?

A Justiça Eleitoral tem uma função distinta de outros ramos do Judiciário. Sua principal função é conduzir eleições e garantir sua integridade, além de aprovar resoluções que regulamentam leis eleitorais e criar novas diretrizes quando necessário, como a restrição ao uso de inteligência artificial nas campanhas.

Além disso, o TSE realiza e fiscaliza as eleições, podendo criar órgãos como a AEED e tomar decisões administrativas proativas. “A Justiça Eleitoral tem funções administrativas significativas e é responsável por organizar e fiscalizar o processo eleitoral”, explica Horácio Neiva, professor do Instituto de Ensino Superior (iCEV).

A presidência do TSE é rotativa entre ministros do STF e outros membros nomeados pelo presidente da República.

2. O que é o poder de polícia? Houve abuso por Moraes?

O poder de polícia é a autoridade para fiscalizar e garantir o cumprimento de normas. No Judiciário, a Justiça Eleitoral é a única com esse poder, segundo o artigo 35 do Código Eleitoral. Esse poder é usado para coibir ilegalidades no processo eleitoral, mas deve respeitar limitações, como a proibição de censura prévia e a aplicação de multas apenas em casos específicos.

Alguns analistas acreditam que Moraes ultrapassou esses limites, usando o poder de polícia para decisões fora do âmbito eleitoral, como bloqueio de contas e multas de ofício, o que não seria permitido pela legislação. Moraes defende que suas ações estavam dentro da legalidade e que o TSE não acionou a Polícia Federal (PF) devido à falta de colaboração desta instituição.

3. O que é a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação?

Criada em 2022, a AEED tem o objetivo de combater desinformação e ataques ao sistema eleitoral. A portaria de 2019 estabeleceu o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que se tornou uma política permanente em 2021. No governo Moraes, a AEED ganhou um caráter investigativo.

Mensagens revelam que Moraes e seus assessores direcionaram o trabalho da AEED, que produziu relatórios sobre figuras como Rodrigo Constantino. No entanto, não há documentos oficiais que confirmem que esses relatórios foram produzidos a pedido de Moraes ou do STF. Críticos apontam que a AEED pode ter sido usada de forma irregular, enquanto defensores afirmam que a atuação do órgão estava dentro dos limites legais.

A BBC News Brasil não obteve resposta do TSE sobre as críticas à AEED. Para alguns especialistas, como Carolina Lobo, o uso da AEED para produzir relatórios sobre conteúdos ilegais está dentro do poder de polícia. Outros críticos, como Deltan Dallagnol, argumentam que o órgão foi utilizado de maneira questionável.

Horácio Neiva considera que, embora a AEED possa produzir relatórios, é controverso se ela estava sendo direcionada para dar uma aparência de legitimidade a decisões do ministro, além do seu papel de monitoramento e combate a ilegalidades.

Fonte: BCC News