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Advogada é condenada por fraude fiscal contra idosos em Santa Rosa

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A 1º Vara Civil de Santa Rosa condenou uma advogada por fraude fiscal, a qual terá que pagar R$ 111.413,25, valor na data de 02/09/2019, segundo consta no processo 028/1.140004269-7, que não corre em segredo de justiça.

A advogada responde junto com o marido por cerca de 50 crimes civis e criminais por fraude fiscal. Os casos foram denunciados pelas vítimas ao Ministério Público Estadual e devido ao grande número de lesados passou para a coordenação do GAECO – Grupo de Atenção Especial de Combate o Crime Organizado, coordenado pelo Promotor Dr. José Garibaldi Simões Machado.

Segundo as vítimas eram ajuizadas ações no nome das mesmas sem consentimento. Ainda saques dos valores de processos ocorriam sem serem repassados aos autores. A irregularidade acontecia, pois todas as vítimas haviam realizado empréstimo na financeira do casal.

Em meio aos papéis, como termos de concessão de créditos, os clientes acabavam assinando procurações, o que permita que fossem ajuizados processos no nome delas. Os processos geralmente alegavam danos morais.

Uma operação realizada a cerca de um ano, e a época o Promotor Garibaldi destacou que entre as vítimas estão pessoas analfabetas e idosos. Um homem atuava na financeira e a esposa advogada emitia os processos. Operação do Ministério Público do Rio Grande do Sul cumpriu três mandados de busca e apreensão em 2018.

Cabe recurso da decisão.

Informações Jornal Noroeste

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O Senado aprovou hoje (19) a criação do Programa Gás para os Brasileiros, o chamado auxílio gás

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O programa vai auxiliar famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha. O projeto de lei (PL) prevê que cada família receba bimestralmente o equivalente a 40% do preço do botijão de gás. O projeto retorna à Câmara.

De acordo com o PL aprovado, serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.

Entre as justificativas do autor do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), está o aumento do preço do gás de cozinha nos últimos meses o que tem feito com que famílias optem pelo o uso de lenha, carvão e, até mesmo, etanol para o preparo dos alimentos o que provocou o aumento de doenças pulmonares e acidentes com queimaduras.

Para ele, o projeto traz “justiça social”, devolvendo à população parte do lucro da Petrobras obtido no mercado. “Estamos fazendo uma justiça social quando estabelecemos fontes de financiamento que não são fiscais. A fonte de financiamento diz respeito aos dividendos que a União recebe pelas suas ações da Petrobras, pelo lucro que a União obtém. Estamos pegando o lucro das ações da Petrobras e devolvendo pro povo humilde.”

Na avaliação do relator do projeto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), a mais recente política de preços da Petrobras, adotada na gestão do presidente Michel Temer, com a estatal sob comando de Pedro Parente, pavimentou a crise dos combustíveis vivida hoje.

“A primeira providência que ele [Parente] tomou foi eliminar os subsídios, deixar de controlar os preços da Petrobras e atrelou os preços dos combustíveis ao mercado internacional, ao preço em dólar do barril de petróleo. Então, eliminando o subsídio dos combustíveis, evidentemente, eliminou o subsídio do GLP, do gás de cozinha”, disse o senador.

“Com a política que foi feita, nós sabemos das consequências, da greve dos caminhoneiros. Mas o fato é que, à medida em que o petróleo aumenta de preço, imediatamente, de 15 em 15 dias, aumenta de preço aqui no Brasil. Se o dólar se valoriza e o nosso real se desvaloriza, aumenta de preço também. E isso levou ao que nós estamos vivendo hoje: uma gasolina de R$ 7 o litro e o GLP de R$ 100, R$ 120, R$ 130”, acrescentou.

O PL retorna para nova apreciação dos deputados porque Castro alterou a forma de financiamento do programa. O texto que saiu da Câmara previa o uso de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto sobre a importação e a comercialização de gasolina. Mas o relator entendeu que o aumento de tributos provocaria “um indesejável impacto inflacionário”.

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Premiação do 2º Concurso de Desenho de Três de Maio

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Concurso envolveu crianças de 6 a 12 anos e adolescentes de 13 a 17 anos

Na tarde de ontem, 20, ocorreu a entrega da premiação do 2º Concurso de Desenho, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo como público crianças e adolescentes do município.

O Concurso, que tinha como tema “Fortalecendo as Tradições Gaúchas”, envolveu 59 participantes e foi dividida em duas categorias crianças de 6 a 12 anos e adolescentes de 13 a 17 anos.

A premiação foi doada pela Brigada Militar de Três de Maio e pelo Bazar Universo.

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Prefeitos contrários a regionalização da Corsan

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Os Municípios das regiões Fronteira Noroeste (AMUFRON), Missões (AMM) e Celeiro (AMUCELEIRO) totalizando 67 comunidades, em assembleia geral conjunta realizada em 15/10/2021, tendo como pauta exclusiva o processo de privatização da CORSAN e as alternativas previstas na Lei 14.026/2020 para o encaminhamento da prestação dos serviços que são da competência local, deliberou à unanimidade não firmar qualquer termo aditivo ao contrato de programa em vigor, sem uma ampla e detalhada discussão sobre o tema.

Entendem os Prefeitos que a situação envolvendo o destino da CORSAN e a intenção do Governo do Estado em privatizar a empresa prestadora de serviços de saneamento para grande parte dos Municípios gaúchos deve ser prévia e amplamente debatida com o conjunto dos entes municipais.

Muito embora a estatal venha atuando em mais de 300 comunidades do Estado ao longo de décadas, imperioso destacar que a titularidade do direito (e também do dever) de realizar a distribuição de água potável e esgotamento sanitário é do poder concedente local.

Cabe exclusivamente a cada gestor definir com sua comunidade a forma de como deverá gerenciar estes dois pontos essências do saneamento básico, através da concessão de serviços, seja para a CORSAN, seja para empresas privadas ou mesmo assumir de forma direta ou associada regionalmente, com parceiros municipais. Assim, qualquer exame, debate, decisão sobre o destino dos contratos de programa atualmente em vigor, ou ainda, eventual manutenção da relação mediante termo aditivo, deverá ser objeto de profunda análise e avaliação individual e ainda de forma coletiva em cada região.

A nova legislação diga-se, a segunda em pouco mais de uma década, propõe alterações no modelo pensado ainda em 2007, através da Lei 11.445, de 2007 Agora, a Lei 14.026/2020 traz previsões semelhantes às anteriores, tais como a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços, mas inova adotando como princípio a regionalização do saneamento, promovendo mudanças na sua regulação e estimulando a concorrência através da concessão para o setor privado por meio de blocos de municípios.

Desta feita, no momento em que está sendo iniciado tal debate, não pode o ente municipal firmar qualquer medida de natureza contratual, seja com a CORSAN ou mesmo outro procedimento, até que tudo seja elucidado e devidamente esclarecido para o conjunto dos detentores da concessão.

Neste sentido, a manifestação das três regionais de Municípios será pela linha da cautela e do exame detalhado dos procedimentos que irão adotar, pois qualquer decisão vai impactar em pelo menos quatro gerações. A responsabilidade é significativa para deliberar em tão curto espaço de tempo.

As três associações já oficiaram o Governador Eduardo Leite e o Presidente da FAMURS Eduardo Bonotto, desta decisão.

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