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A Justiça gaúcha decidiu que um consumidor não pode ter o nome “sujo” no SPC sem aviso prévio

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A inclusão de um devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) sem prévio aviso é motivo suficiente para cancelar o registro, conforme previsto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

 

Com base nessa avaliação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou sentença que havia derrubado a negativação de uma cidadã inadimplente.

De acordo com o processo, em ambas as instâncias não houve comprovação do envio da devida notificação preliminar à autora da ação, residente em Porto Alegre. Ela possuía pendência financeira não quitada e a qual jamais negou – as informações disponibilizadas pelo Judiciário gaúcho não detalham o respectivo credor e nem o valor em aberto.

A relatora da apelação, desembargadora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, esclareceu que a legislação que determina a prévia comunicação tem por finalidade permitir que o cidadão sob o risco de inscrição no SPC possa exigir a correção de eventual inexatidão nos dados apontados, ou mesmo solucionar a dívida. “Assim, a ausência desta providência leva à inexorável iniquidade da anotação”, ponderou.

Conforme salientou a magistrada, mesmo que a autora não tenha negado os débitos nem feito prova de que os adimpliu, é de responsabilidade da companhia arquivista a comunicação do consumidor. Em acréscimo à fundamentação, ela citou a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementada: ‘‘Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição’’.

 

Recurso

A defesa do SPC interpôs recurso especial (RE) na 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas a tentativa não prosperou.

O desembargador Ney Wiedemann Neto inadmitiu o questionamento, pois ‘‘o julgado recorrido [acórdão da 16ª Câmara Cível] vai ao encontro da orientação manifestada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.134/RS – Temas 37, 38, 40 e 41 do STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos’’.

 

 

FONTE: O Sul

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Desmatamento na Amazônia bate recorde pelo 4º mês seguido

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A derrubada de mata em junho chegou a 1.061,88 km², aumento de desmate de 2,7%

 

Os alertas de desmatamento na Amazônia voltaram a bater recorde, pelo quarto mês consecutivo, segundo dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

A derrubada de mata em junho chegou a 1.061,88 km², aumento de desmate de 2,7%, em relação ao mesmo mês de 2020, e o maior valor registrado na história recente do programa Deter, com início em 2016.

É o segundo mês seguido com valores de desmate acima de mil quilômetros quadrados.

O Deter é usado para auxiliar organismos ambientais na fiscalização de ilícitos. O programa, porém, também pode ser usado para observar tendências de desmate.

Desde março, os alertas mensais do programa vêm sendo recordes, sempre comparados ao mesmo mês de anos anteriores, desde 2016. Considerando só esse curto período de meses, foram derrubados 3.401 km² de Amazônia. O desmatamento em todo 2012, por exemplo, foi de 4.571 km².

Os meses de julho, agosto e setembro, parte do período seco, costumam ser críticos para a Amazônia por concentrarem intensa atividade de desmatamento e queimadas.

Dessa forma, o país chega a esse período com números já elevados de devastação.

Além dos números altos de desmate recente, junho também registrou o maior número de queimadas desde 2007. O fogo costuma ser usado para limpar áreas após a derrubada da vegetação, sendo, assim, intimamente relacionado ao desmate.

 

FONTE: NOTICIAS AO MINUTO

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Secretaria de Desenvolvimento Social no interior de Santa Rosa

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Mulheres da Comunidade do Tarumã participaram de uma atividade diferenciada, nesta semana. A Secretária de Desenvolvimento Social, Rita Strasser esteve na localidade. As demandas e necessidades das mulheres do interior foram tratadas durante o encontro.

Ouvir a comunidade e estimular atividades. Essa foi intenção da ação realizada no interior que teve como tema: “Qual o combustível que você se abastece?”. Segundo Rita Strasser, a intenção foi escutar e motivar o grupo, “Os carros precisam de combustível para andar e nós também precisamos estar motivadas diariamente para realizarmos nossas tarefas. Com essa ideia, oportunizamos uma ação muito positiva nessa comunidade, e acredito que renderá importantes frutos”.

Todas participantes tiveram oportunidade de falar sobre suas atividades, sonhos e projetos. A Secretária também ficou de retornar na comunidade e levar representantes do CRAS para explicar os serviços e programas da Secretaria de Desenvolvimento Social.

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Pedágio ambiental distribuirá plantas nativas gratuitamente

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Todas as ações de educação ambiental sempre produzem bons frutos. Certas disso, as professoras da área de Ciências da Natureza e Matemática da Escola Visconde de Cairu, irão realizar um Pedágio Ambiental no dia 12 de julho, às 9h, na Avenida Expedicionário Weber, no entroncamento da Vila Flores e Bancários.

Neste dia, serão entregues gratuitamente mudas de árvores nativas e ornamentais, como já aconteceu em edições anteriores. Pedestres e motoristas estão convidados a retirar mudas e a colaborar com este projeto que visa fortalecer o plantio de árvores nativas em Santa Rosa e região.

A atividade será realizada voluntariamente pela comunidade escolar do Cairu e integra as várias ações pedagógicas realizadas pela escola – que em dezembro deste ano completa o seu centenário.

Vale destacar que serão tomados todos os cuidados de proteção contra o COVID 19. Mais informações (55) 3512-1323 ou 99698-2247.

Sugestão de Pauta: Pedágio ambiental distribuirá plantas nativas gratuitamente.
Quando: 12 de julho de 2021.
Hora: a partir das 9h.
Onde: Avenida Expedicionário Weber, no entroncamento da Vila Flores e Bancários.

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