Conheça todos os direitos do trabalhador terceirizado!

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Em 2017, foi aprovada a Lei nº 13.429, também conhecida como lei da terceirização. Ela trouxe novas regras para esse tipo de contrato, permitindo a terceirização de qualquer atividade de uma empresa e garantindo mais segurança jurídica para as partes. Porém, é comum que surjam dúvidas sobre os direitos do trabalhador terceirizado.

Como não existe vínculo empregatício com a empresa em que o serviço é realizado, os empregados ficam com dúvidas sobre quais são seus direitos e quem deve se responsabilizar pelo cumprimento do contrato.

Se você tem interesse no assunto, continue a leitura deste post e saiba todos os direitos do trabalhador terceirizado!

Remuneração

O empregado terceirizado deve ter a carteira assinada e receber a remuneração mensal acordada, tendo os mesmos direitos que os demais trabalhadores, como pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade (dependendo da função), adicional noturno, férias, 13º salário, FGTS etc.

 

A diferença é que a empresa responsável pelo pagamento do salário é a prestadora de serviços. Entretanto, caso a empregadora descumpra a legislação trabalhista, a contratante (onde o trabalhador exerce suas funções) pode ser responsabilizada após esgotados todos os meios judiciais para a quitação das verbas devidas.

Igualdade de acesso às instalações

Quando o serviço for realizado nas dependências da empresa contratante, os trabalhadores terceirizados devem ter igualdade de direitos e tratamento dos demais, incluindo:

  • alimentação, se fornecida em refeitório;
  • uso de serviços de transporte;
  • atendimento médico ou ambulatorial existentes nas dependências ou local designado pela empresa;
  • treinamento adequado para as atividades, se for o caso;
  • condições de higiene e limpeza;
  • medidas de proteção à saúde e segurança do trabalho;
  • acesso a instalações adequadas para realizar o trabalho.

 

Acesso aos benefícios

A empresa tomadora de serviços pode optar por estender aos terceirizados os mesmos benefícios dos empregados contratados. Contudo, isso é uma decisão do empregador, não existindo obrigatoriedade legal. Também pode ser algo previsto no contrato entre a empresa contratante e a prestadora de serviços.

Porém, é importante ressaltar que o trabalhador tem o direito ao vale-transporte, tendo em vista que ele é garantido a todos os trabalhadores pela legislação. Todavia, outros benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição dependem da vontade do empregador e do que foi acordado entre as partes.

Ausência de subordinação

Esse é um dos principais pontos de atenção da lei de terceirização. O trabalhador não está subordinado à empresa onde presta os serviços nem a empregados contratados por ela. Ele responde apenas à empresa prestadora de serviços, que é a responsável pelo registro na CTPS e pelo pagamento de salários.

 

Isso significa que a empresa contratante não poderá fazer exigências e cobranças diretamente ao empregado, caso contrário, fica configurada a subordinação. Nesses casos, é possível reconhecer o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, situação em que ele terá direito a todos os benefícios garantidos aos empregados regulares.

Para ter mais segurança, leia o contrato de trabalho com atenção antes de assiná-lo e, se achar necessário, consulte um advogado para entender quais são os seus direitos. Assim, você poderá esclarecer todas as dúvidas e garantir que você não será prejudicado.

Pronto! Agora que você já conhece os direitos do trabalhador terceirizado, fique atento às atitudes da empresa onde você presta serviços. Caso você identifique irregularidades, procure auxílio profissional para resolver a situação da melhor forma.

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