Policia Ambiental de Santa Rosa faz doação de lenhas nativas apreendidas

Apoiadores:

 

Na manhã dessa sexta-feira, 14 de junho de 2019, a Policia Ambiental de Santa Rosa fez a entrega de uma carga de lenha nativa, para a Associação Assistencial Cultural e Hospitalar Padre Benedito Meister da cidade de Campinas das Missões, apreendida no dia 12 de junho na Linha São Bernardo interior do município, pelo motivo de o condutor do caminhão não apresentar Licença para transporte de produto de origem florestal, sendo o condutor do veículo autuado no Art. 46 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, parágrafo único e o veículo apreendido, e nomeado o mesmo de fiel depositário.

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Apoiadores:

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, escreva seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui